52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Sabendo-se em qual ramo e em qual nível do Poder Judiciário uma ação deve ser proposta, a regra geral para definir o juiz competente para cada processo, quando há mais de um, é a da distribuição aleatória, ou seja, cada processo que é recebido em uma vara ou tribunal vai para um dos juízes competentes por sorteio.
Na linguagem jurídica, a possibilidade de um juiz ou tribunal julgar determinado processo denomina-se competência. Nesse sentido técnico, a palavra competência não significa a capacidade técnica, o conhecimento, a habilidade do juiz, mas o fato de ele, de acordo com as regras em vigor, ser a autoridade correta para atuar naquele caso.
O mecanismo de definição do juiz competente para julgar cada processo é o fundamento de um importante princípio jurídico previsto na Constituição, denominado princípio do juiz natural. Todo cidadão tem direito de ter suas causas, de qualquer natureza, julgadas pelo juiz competente.
Não= enderece sua petição para o juízo competente. PS: Vale também observar qual a competência recursal, em caso de inconformismo com o ato judicial. Mas isso dá tema para outro artigo. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.
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