O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...
O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Designa-se Tribunais de Contas as "Cortes" especializadas em análise das contas públicas dos diversos órgãos da Administração Pública do Estado ou União. ... O Tribunal de Contas, numa leitura genérica, trata-se do órgão responsável pela análise dos gastos públicos, cuja ação fiscalizadora denomina-se "Controle Externo".
O Tribunal de Contas, no Brasil, é uma instituição com raiz constitucional, delibe- rando de forma colegiada, incumbida de julgar a boa e regular aplicação dos recur- sos públicos e auxiliar o Poder Legislativo na realização do controle externo da Admi- nistração Pública e no julgamento das con- tas anuais dos chefes ...
Em verdade, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme.
RESUMO: A Constituição Federal de 1988 outorga aos Tribunais de Contas uma parcela do controle externo da Administração Pública. ... Portanto, os Tribunais de Contas atuam no sentido de garantir a moralidade dos atos e a probidade na gestão, fiscalizando a atuação dos administradores e dos agentes públicos em geral.
A função primordial dos Tribunais de Contas é realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta, o que inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Tribunais de Contas dos Estados (TCE)
Apenas dois municípios possuem Tribunais próprios: Rio de Janeiro e São Paulo. Assim, esses são os únicos Tribunais de Contas do Município (TCM) do país. Isso acontece porque a Constituição Federal proíbe a criação de novos TCM no seu artigo 31, §4º.
São atribuições do Tribunal de Contas:
O desempenho da função de auxiliar a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas tem como função essencial fiscalizar as contas dos municípios prestadas anualmente e emitir parecer prévio, encaminhando-o à Câmara de Vereadores, a qual irá decidir definitivamente.
O Tribunal de Contas do Município é órgão municipal (a partir da Constituição de 1988 é vedada a criação de novos tribunais municipais) com a incumbência de análise de contas do respectivo município. Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
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Nos estados, a distribuição em terços das indicações do Executivo e do Legislativo encontra alguma dificuldade, em razão de haver nessas unidades sete membros dos Tribunais de Contas, e não nove.
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