A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade.
A Constituição federal de 1988 define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de dezoito anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A reforma ou redução da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da idade para aplicação de punição criminal (legalmente ...
A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido.
Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo. Aos 16 anos, o adolescente tem maturidade para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional. Em nosso país, qualquer pessoa a partir dos 12 anos pode ser responsabilizada pelo cometimento de um ato contra a lei.
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Dentre os pontos positivos o que podemos citar seria a maior segurança que algumas pessoas alegariam possuir ao saber que esses menores não estariam mais a cometer crimes sem nenhum tipo de punição, com isso, acredita-se que a criminalidade iria diminuir diante do temor de penas mais severas e não mais só de ...
10 argumentos contra a redução da maioridade penalO ECA (Lei n.º 8069/90) não é cumprido:Efeito contrário: ... Porque crianças e adolescentes estão em fase de formação: ... Crianças e Adolescentes figuram entre as principais vítimas da violência; ... O sistema prisional brasileiro está falido; ... Estudos apontam que não é a solução:
228 da CF/88 de modo que a responsabilidade penal passe de 18 para 16 anos para crimes gerais, e de 18 para 14 anos para os adolescentes acusados por crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.
Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
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