A compensação deve ser aplicada na mesma bacia hidrográfica onde está a unidade, com benefícios voltados a essa unidade. Já uma indenização financeira limita-se à definição de quantia monetária, não importando qual será a aplicação desses valores.
Segundo a etimologia, é a reparação com “volta ao mesmo peso”; a devolução do próprio bem. Indenização – É a reparação pecuniária, a substituição do bem por dinheiro, na impossibilidade de compensação; trata-se de, simplesmente, retirar o dano (in = não ; denne = dano). Outras posições quanto tais definições existem.
A doutrina majoritária defende que a reparação do dano moral é uma compensação, e não um ressarcimento. Essa compensação tem duas funções: expiatória e satisfatória. A expiação está relacionada ao responsável pelo dano e atribui à compensação o caráter de pena, segundo autores, tais como Ferraz de Arruda.
1. Dar compensação ou reparação a, por perda ou dano sofrido. 2. Ressarcir.
Indenização é o valor pago à vítima para consertar um dano causado. Toda e qualquer pessoa jurídica ou física que deixa de cumprir com algum combinado, é negligente ou imprudente, causando danos a outra, tem o dever de indenizar.
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Dano é toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Sem que tenha ocorrido dano a alguém, não há que se cogitar em responsabilidade civil.
A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.
Antes de tudo você deve saber que para ser indenizado deve haver o rompimento de uma obrigação que decorre de um ato que originara o dever de arcar com as consequências. A responsabilidade, nessa linha, é justamente qualquer situação na qual uma pessoa deva arcar com um ato, fato ou negócio jurídico danoso.
Que ou quem recebeu compensação ou indemnização (ex.: família indemnizada ; lista de indemnizados ). Grafia no Brasil: indenizado.
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
A reparação in natura do dano, para alguns doutrinadores, não se restringe aos danos patrimoniais, mas, como ensina Marcos Erhardt Jr., também abrange os "danos extrapatrimoniais, como ocorre, por exemplo, na violação da integridade moral de alguém, que é reparada através de uma retratação pública do ofensor na ...
O que é Ação de indenização por danos materiais
Dano significa a ação ou efeito de causar prejuízo, mal, ofensa a uma outra pessoa. Já a palavra material faz referência ao dinheiro, aos bens materiais. Portanto, em suma, o dano material se caracteriza pelo prejuízo financeiro ou patrimonial causado a terceiro.
Dispõe o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
São dois os mecanismos que a reparação do dano poderá ocorrer: – pela reparação natural, ou seja, a restituição do estatu quo alterado pela lesão. Ex: restituição da coisa quando furtada; – pela indenização pecuniária, caso seja impossível restabelecer a situação anterior ao fato lesivo.
danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).
A principal diferença entre o aviso prévio trabalhado e o indenizado é: no caso do aviso prévio trabalhado, você precisa cumprir os últimos 30 dias de contrato trabalhando; já o aviso prévio indenizado, o valor do salário que você receberia durante esse período é indenizado por quem optou pelo rompimento do contrato.
Para o aviso ser indenizado, o funcionário deve ser informado de que não precisa retornar à empresa para cumprir os 30 dias de trabalho. Em vez disso, ele receberá um valor como indenização, que deve ser pago em 10 (dez) dias a partir da demissão.
O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de indenizar é daquele que provocou (também por ato de omissão) o prejuízo.
Já no caso de ofensas proferidas pela internet, o mesmo Tribunal varia suas decisões condenando os ofensores ao pagamento de indenização por danos morais entre R$ 7 mil e R$ 20 mil reais, quando as ofensas ocorrem entre anônimos.
A lei é clara quando diz que todo cidadão que se sentiu prejudicado em função de situações geradas por outras pessoas, empresas ou instituições pode buscar o direito à indenização.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto ...
Tipos de danos moraisProtesto indevido.Acidentes de trânsito.Humilhação.Adultério.Inclusão injustificada de nome em cadastros de proteção ao crédito.Atropelamento.Saques fraudulentos.Rompimento de união estável.
Quais são os requisitos para configurar um dano moral
Os requisitos para configuração de um dano moral estão elencados no Código Civil. São eles: A existência de um dano: no caso, dano moral deve ser comprovado. Eventual existência do dano deverá ser objeto de demonstração em algum processo judicial.
1. Estrago; prejuízo. 2. Prejuízo sofrido ou causado por alguém (ex.: danos físicos; danos morais; danos patrimoniais).
Os tipos de dano no ordenamento jurídicoOS TIPOS DE DANO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.O DANO MATERIAL.O DANO MORAL.DANO EXISTENCIAL.DANO SOCIAL.
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