Dispõe o art. 24 , VI , da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei 9.394 /96), que o aluno deverá atingir a exigência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) de frequência às aulas para sua aprovação na respectiva série.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) exige frequência mínima de 75% no ano letivo para aprovação nas séries da educação básica (ensino fundamental e médio).
O que a lei diz sobre a frequência do aluno
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Nº 9.394/1996 é bem clara: alunos do ensino fundamental e médio precisam ter no mínimo 75% de horas letivas para a aprovação. Já alunos da pré-escola, entre quatro e cinco anos, não correm o risco de reprovação.
Art. 24 - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: ... Como a LDB disciplina a educação escolar (uma das modalidades de educação), prevê ela que essa educação se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias.
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
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Por isso, o Artigo 26, em sua seção mais controversa, determina que o direito à educação deve se vincular a três objetivos específicos: (1) pleno desenvolvimento da personalidade humana e fortalecimento do respeito aos direitos do ser humano e às liberdades fundamentais; (2) promoção da compreensão, da tolerância e da ...
A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito”.
A LDB, ao se referir à verificação do conhecimento escolar, determina que sejam observados os critérios de avaliação contínua e cumulativa da atuação do educando, com prioridade dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais (Art. 24, V-a).
O QUE SÃO RECLASSIFICAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO DE ALUNOS? São dispositivos que permitem colocar o aluno na série mais apropriada ao seu desenvolvimento e experiência, observada a correspondência idade/série e competência, de acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96).
Avaliação cumulativa
Essa avaliação é aquela voltada à retenção dos conhecimentos repassados em sala de aula. O professor trabalha junto com o aluno e o acompanha em seu dia a dia. Assim, o estudante recebe orientações contínuas, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Alunos indicados pelo conselho de classe terão que fazer recuperação em janeiro. O governo estadual de São Paulo informou nesta quarta-feira (22) que, por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19 na educação, decidiu não reprovar automaticamente os alunos sem desempenho satisfatório em 2021.
O aluno tem de ter no mínimo 75% de frequência para não reprovar por falta. Em disciplinas de 30 horas (2 horas por semana), o máximo são 7 horas de falta, ou seja, se faltar 4 dias (8 horas) reprova por falta.
O índice de frequência escolar é um indicativo que serve para que a escola tenha noção de quem são os alunos faltosos e quais são os motivos pelos quais esses alunos têm faltado às aulas.
Frequência escolar: Como professores podem evitar a evasão?Esteja atento ao comportamento de seus alunos. Fundamental para todo professor e gestor escolar é estar sempre atento ao comportamento de seus alunos. ... Promova conversas e escute o que os alunos têm a dizer. ... Mantenha contato com a família do aluno.
Quando deve ser realizada a CLASSIFICAÇÃO? Para alunos de outras escolas, em qualquer época do ano, nos quinze primeiros dias após a matrícula.
Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior. ... Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 e 5 anos) – É gratuita mas não obrigatória. É de competência dos municípios.
Pode ocorrer:para o aluno matriculado na escola; a solicitação de reclassificação pode ser feita somente até o final do primeiro bimestre letivo pelo responsável ou pelo professor do aluno;alunos transferidos ou vindos outro país, a solicitação pode ser feito em qualquer época do ano letivo.
A avaliação escolar de acordo com a BNCC tem o objetivo de fazer uma análise global e integral do estudante. Nesse ponto, você pode utilizar a avaliação formativa, considerando os contextos e as condições de aprendizagem dos alunos, fazendo registros como referência para melhorar o desempenho escolar etc.
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação, na seção II, artigo 31, item 1, determina que a avaliação deve ocorrer “mediante o acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental”.
“Evidencia-se das disposições da Lei 9.394 /96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.
Escolarização que se generalizava os rudimentos básicos do saber: ler, escrever e contar. Mas, sem prever acesso ao secundário ou superior.
A educação elementar será oferecida em: a) jardins de infância, destinados a crianças de 4 a 6 anos de idade; b) escolas-classe, para a educação intelectual sistemática de menores de 7 a 12 anos, em curso completo de seis anos ou séries escolares; c) escolas-parque, destinadas a completar a tarefa das escolas-classe ...
Na generalidade das jurisdições escolares, a educação elementar constitui o primeiro estágio da escolaridade obrigatória, com uma duração de cinco anos. A admissão das crianças é feita no jardim de infância (kindergarten) aos cinco anos, transitando aos seis anos de idade para o primeiro ano (first grade).
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O objetivo da educação na escola pública é atingir a qualidade social para todos e cada um dos seus alunos; garantir de forma sistemática a apropriação do conhecimento acumulado pela humanidade; desenvolver as diversas habilidades; contribuir para o desenvolvimento integral do sujeito histórico; para ter visão de mundo ...
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