Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação. II- Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Prosseguimento do processo após decisão que defere a tutela antecipada. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.
O art. 277 prevê a realização da audiência de conciliação em fase inicial do processo.
267 do CPC/1973. Art. 485.
Ocorre que com a revogação do CPC/73, o seu art. 275 também resta revogado, não havendo correspondente no CPC/15, uma vez que o rito sumário não foi previsto no novo código. O art. 1063, CPC – regra de direito transitório prevista na parte final do código - determina que as causas descritas no art.
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O primeiro destaque que podemos fazer refere-se ao inciso I do artigo 282 que equivale ao inciso I do artigo 319, simplificando os temos “o juiz ou o tribunal” para o mais adequado e equivalente que é “juízo”.
“Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único.
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. §1oÉ facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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