148 , parágrafo único , alínea a do ECA , a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela de criança ou adolescente, quando estiver caracterizada quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo diploma legal.
“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”
Nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente é o foro do local da residência do menor o competente para o processamento e julgamento de ações relativas à guarda.
Com efeito, a Desembargadora esclareceu que compete à Vara da Infância e da Juventude apreciar os pedidos de guarda e tutela da criança ou adolescente somente quando caracterizada a situação de ameaça ou violação de direitos do menor, conforme preceitua o artigo 148, parágrafo único, alínea a , do Estatuto da Criança ...
Exemplo: A mãe deseja a guarda unilateral da criança e ingressa com tal ação- está no polo ativo. O pai sofrerá a ação, estando no polo passivo. A ação irá para a Vara da Família do fórum mais próximo da residência da criança.
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1. Requisitos da petição inicial da ação de guarda e alimentosEndereçamento;Qualificação das partes;Nome da ação;Síntese dos fatos;Mérito (justiça gratuita,guarda,alimentos,visitação);Pedidos.
2. Embora a guarda preferencialmente deva ser concedida aos membros da família natural ou extensa, o fato de inexistir parentesco não constitui óbice para que terceiros os quais demonstrem envolvimento com interessado postulem a guarda deste em juízo.
As varas da Família e Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros.
As varas da Infância e da Juventude e a Câmara Especial recebem processos envolvendo adoção, casos de infração, vagas em creche, entre outras demandas. Se em uma comarca não houver vara especializada em Infância e Juventude, o atendimento à população é realizado por uma das varas locais.
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