O CR traz inúmeros benefícios ao seu detentor (CAC), que em sua maioria são proibidos ao cidadão comum. Entre eles, a permissão para transportar armas, adquirir armas de calibre restrito e caçar legalmente o javali e seus híbridos.
Este Certificado de Registro dá o direito, ao cidadão, de exercer atividades de caça, tiro desportivo e coleção de armas.
Portaria 150/19: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC - Migalhas.
14º Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.
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Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
CAC é um porte de armas, posso andar armado com ele? Não, o CR permite a realização de atividades relacionadas à caça, tiro desportivo e colecionismo e não de defesa pessoal. Entretanto, a defesa é justificada quando o CAC precisa defender a sua vida e o seu acervo durante o trajeto para suas atividades.
A atual legislação prevê a posse de armas de fogo por CACs, mas o porte de armas municiadas é restrito ao deslocamento aos locais de treino e caça, que deve ser acompanhado de documentação especial expedida pelo Exército.
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
Art. 1º A caça pode ser exercida em todo o território nacional, uma vez observadas as disposições dêste Código. § 1º A caça pode ser transitória ou permanentemente proibida nas terras de domínio público ou privado.
Dentre os produtos permitidos estão projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição e vários tipos de miras.
Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica ...
As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) devem ser tema de discussão no Senado em 2022.
Entre as novas medidas estabelecidas pelo Chefe do Executivo, está o aumento do número de armas permitidas em cada categoria das CACs. Hoje, atiradores podem obter até 60 armas; já caçadores o limite é de 30 e colecionadores são 10 armas.
O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.
O tempo regular de emissão do CR é de até 60 dias, porém pode variar de 15 a 120 dias dependendo da Região Militar.
O CRAF é uma carteirinha que prova a origem lícita da arma que você está transportando, para mostrar às autoridades em blitz etc. A GT, uma folha de papel A4. O primeiro, carregamos no bolso.
Agora, passa a ser permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.
Ou seja, agora o Fuzil pode ser comprado pelo cidadão que tem mais de 25 anos! A posse desse tipo de arma não era permitida antes, mas a última edição feita pelo presidente revogou a proibição, “o que libera a compra de armas longas, como carabinas e espingardas semiautomáticas, e também de fuzis.
Agora, as pistolas 9mm, . 40, . 45, e os revólveres 357, até considerados calibres restritos, estão liberadas para o cidadão comum. Estas armas podem ser adquiridas por pessoas que possuem autorização para posse e porte de arma de fogo.
No Brasil, por lei, só pode se caçar, a título de “controle”, o javali europeu, que se tornou uma praga devastadora de ecossistemas e plantações, e o javaporco, seu híbrido com o porco doméstico. A caça do javali foi autorizada em 2013 e até agora não teve impacto no controle da população dos porcos, diz Almeida.
A proposta, de autoria do deputado federal Nilson Stainsack (PP-SC), autoriza a prática, envolvendo atos de perseguição, apanha e abate de animais. Atualmente, no país, apenas a caça de javalis é permitida, uma vez que o animal é uma espécie invasora e sem predadores.
Sobre o projeto da legalização da caça
Atualmente, por ser espécie exótica, invasora e com grande poder reprodutivo, adaptativo e predatório, apenas o javali tem a caça permitida no Brasil.
O CR - Certificado de Registro é um instrumento que possibilidade a aquisição legal de armas de fogo para as atividades de Tiro Desportivo, Caça ou Coleção.
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