R: A maioria dos autos de licença de funcionamento não tem um prazo de validade, uma vez atendidas todas as exigências estabelecidas na legislação vigente. No caso de auto de licença condicionado, a validade do documento é de 2 (dois) anos e quando o estabelecimento for “escola” a validade é de 1(um) ano.
A resposta pode ser impressa e fará parte do pedido de alvará. E importante: esta consulta, através da internet ou pessoalmente, não custa nada! É gratuita! Trata-se de um direito do cidadão obter tal resposta.
É a prefeitura que vai fornecer o número de identificação municipal que é o primeiro passo para o alvará de funcionamento.
Obter a licença de funcionamento é extremamente importante pois mostra não só ao governo que você está em dia com suas obrigações – e de olho no plano diretor de sua cidade e no plano de zoneamento urbano dela – mas também a seus clientes que você é uma empresa legítima que está em conformidade com as leis e regulamentações locais.
QUAIS OS RISCOS DE NÃO POSSUIR O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO? Caso o documento seja inexistente, diversos transtornos podem ocorrer.
Se não houver a necessidade da intervenção de um responsável técnico, siga as orientações descritas na Pergunta XX. No prazo de 30 (trinta) dias, através do número do protocolo, o documento poderá ser emitido. Caso este prazo expire, há necessidade de reiniciar o procedimento de requerimento da licença de funcionamento eletrônica.
Para dúvidas e outras informações procure atendimento através do telefone 156, nas Praças de atendimento das Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais ou por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão. 12. Quem precisa / está obrigado a se licenciar?
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