O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.229, de 2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. O texto é resultado da medida provisória (MP) 1.050/2021, aprovada em setembro por deputados e senadores.
Capacidade máxima de tração - CMT: máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõe a transmissão.
A Lei da Balança, felizmente, não é tão inflexível, permitindo uma tolerância em relação ao sobrepeso. ... Quando se trata dos eixos, a Lei da Balança é ainda mais flexível, pois a tolerância é de 10%. Ultrapassado esse limite, aplica-se a multa, mas o transbordo só será necessário quando o percentual superar 12,5%.
Com excesso de até 600 kg, a infração será média (R$ 85,14). Entre 601 kg a 1.000 kg, a infração será grave (R$ 127,69). Acima de 1000 kg, a infração será considerada gravíssima e punida com multa de R$ 191,54 aplicada a cada 500 kg ou fração de excesso de peso apurado.
1) – Para o cálculo da multa busca-se na tabela para excessos linha onde se encaixa o valor do excesso de peso encontrado, neste caso é de R$ 42,56. 2) – Divide-se o valor do excesso de peso encontrado por 200, arredondando-se o valor para o inteiro superior 3.075kg/200 = 154 → 16 frações.
16 curiosidades que você vai gostar
O transportador é sempre responsável pelas infrações tanto no peso bruto quanto nos eixos, quando a mercadoria tiver mais de um remetente. O embarcador é responsável pelas infrações de excesso de peso tanto no PBT/PBTC quanto nos eixos quando o peso declarado for inferior ao aferido.
Contudo, quando fica constatado o excesso de peso sem possibilidade de redistribuição, a multa a ser aplicada tem valor de R$ 130,16 até 600 quilos.
Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar a solicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.
Nova lei aumenta o limite de pontuação para a suspensão da CNH, porém, pode ser reduzido para 30 e 20 pontos de acordo com multas. A lei n°14.071/20, que foi aprovada em abril deste ano, estabeleceu novas regras e alterou alguns pontos já existentes no Código de Trânsito Brasileiro.
A Lei da Balança
É a legislação que limita o peso da carga do caminhão para circular pelas rodovias. Baseada nas Resoluções 210 e 211 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Dessa forma, a segurança do caminhão não fica comprometida e é possível garantir a conservação das pistas.
O limite de peso por eixo pode variar de 9 a 13,5 toneladas. Depois temos os eixos duplos não tandem, que também usam rodas duplas mas contam com maior espaçamento entre os conjuntos, superior a 2 metros. Esses modelos podem carregar de 15 a 20 toneladas por eixo.
Tolerâncias da Lei da Balança
Em junho de 2014 houve a criação de uma resolução importante, em que subiram de 3 para 4 tolerâncias. Ficou assim: 12,5% para transbordo ou remanejamento da carga; 5% na verificação do Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC);
CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO (CMT) - máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, incluído o PBT da unidade de tração, limitado pelas suas condições de geração e multiplicação do momento de força, resistência dos elementos que compõem a transmissão.
O PBT (Peso Total Bruto) é a combinação entre: peso do veículo + peso da carroceria + peso da carga. ... O CMT (Capacidade Máxima de Tração) é a indicação do máximo de carga que pode ser rebocada apontado pela montadora. A Tara é o peso do veículo sem estar carregado.
CMT – CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO: É o valor em kg que CADA modelo de veículo possui de carga máxima para rebocar. Isto significa que o CMT do carro, apontará o limite de PESO BRUTO TOTAL que o reboque terá. Caso seja maior que o CMT, o veículo não poderá rebocá-lo. Jamais devemos confundir CMT com PBT.
Na prática, a proposta beneficia condutores com a CNH suspensa por acumularem 20 pontos em infrações de trânsito. - 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima. Antes da mudança, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
Antes da alteração da lei, o limite era de 20 pontos em 12 meses. Agora, este número passou para 40 durante este mesmo período.
Note que apenas três infrações gravíssimas já somam 21 pontos, um a mais que a quantidade de pontos para suspensão da CNH. Caso essas três infrações sejam cometidas dentro do período de um ano, o motorista pode ter a CNH suspensa.
Segundo o CTB, o valor previsto para a multa deste tipo de infração, é de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. E, esses pontos devem ser repassados ao condutor infrator. O que acontece, é que existe uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que costuma causar problemas às empresas de transporte.
A infração é grave, punida com multa no valor de R$ 195,23, e gera 05 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
1 - Acesse o site de Consulta Pública de Transportadores da ANTT, pelo endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ 2 - Selecione o tipo de consulta, preencha o CPF/CNPJ do transportador, marque a opção "Não sou um robô". Clique em Consultar.
Já exceder o limite de peso é uma infração de natureza média e, portanto, gera o pagamento de multa de R$ 130,16 e 4 pontos computados à CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além do valor correspondente à natureza da infração, a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso, é acrescido determinado valor.
Excesso de peso
Existe um limite de tolerância previsto no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A cobrança é de R$ 130,16.
A legislação procura punir a pessoa que deveria conhecer o peso da carga. Nos casos em que há vários embarcadores ou um único embarcador sem peso declarado, o proprietário do veículo deve pagar a multa, pois o transportador é responsável pelo controle do peso da carga.
Quantos planetas existem no Sistema Solar 2022?
Qual é o nome verdadeiro do Yamato?
Quais são as três dimensões do desenvolvimento sustentável?
O que são fatores de risco e proteção?
Como instalar a Steam no Arch Linux?
Quais os benefícios das redes sociais para os jovens?
Qual a Taxa de Desemprego na China?
Qual é o melhor aplicativo para hackear senha do Wi-fi do vizinho?
Qual é o braço certo para usar pulseira?
Como descobrir o RGI do imóvel RJ?
Como funciona salário fixo mais comissão?
Quais são as empresas Unicornio?
O que é mediação Extra-judicial?
Como realizar a gestão de projetos no agronegócio?
Quais são as 4 fases do recebimento de materiais no almoxarifado?