Pirataria é crime e está previsto no art. 184 do Código Penal, com pena de até quatro anos de prisão, além do pagamento de multa.
A pirataria de software pode ocorrer nos casos de uso de programa de computador sem a correspondente licença. ... A pena para a violação de direitos autorais de programa de computador — artigo 12 da lei 9.609/1998 — é a detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Não obstante, o Código Penal prevê em seu artigo 184 a prática de um crime relacionado a essa conduta comumente conhecida como “pirataria”. Trata-se da violação de direitos de autor e daqueles que lhe são conexos, ou seja, a violação dos direitos autorais, por si só, já é crime.
9.610/98) prevê multa de 20 salários mínimos para quem comercializa softwares de forma ilegal e uma reparação civil de três mil vezes o valor de mercado.
Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto. A pirataria é considerada crime contra o direito autoral, a pena para este delito pode chegar a quatro anos de reclusão e multa.
32 curiosidades que você vai gostar
Além de sonegar milhões em direitos intelectuais de inventores, artistas e autores, a pirataria elimina empregos, afugenta capitais e inviabiliza a competição com empresas sérias que investem em pesquisa, pagam seus impostos e cumprem todas as exigências legais e fiscais.
Por conseguinte, mais coerente seria denominar-se pirata apenas as cópias feitas com intuito de lucro, direto ou indireto. ... A cópia adquirida por meios erroneamente considerados ilícitos para uso privado e sem intuito de lucro não pode ser considerada pirataria; sendo pirataria, então esta não é crime.
A inserção de vírus e malwares durante a modificação do software sem licença. Falta de atualizações contínuas que os softwares licenciados disponibilizam, que, em cópias piratas, – não existem.
Quem assume a responsabilidade é sempre quem praticou o ato, mas, se a pessoa estiver usando a rede e o sistema da empresa, o empregador tem parte da responsabilidade.
Ao aceitar a instalação de softwares piratas, a companhia deixa de cumprir com essa obrigação legal, e isso a expõe a problemas jurídicos diversos.
Toda aquisição, venda ou distribuição de produto pirata ou falsificado é considerada crime, conforme o artigo 184 do Código Penal.
Não pode ser preso aqui no Brasil porque não existe a definição de que seja crime baixar vídeos ou arquivos que sejam protegidos pela lei dos direitos autorais se não houver intenção de lucrar nada com isso, ou seja, se for para fins apenas de “entretenimento” próprio.
Portanto, com base na legislação penal brasileira, tanto o download quanto o compartilhamento ilegal são considerados como crime, mas a sua responsabilização se dá, efetivamente, para aquele que comercializa ilegalmente as obras, ficando isento de condenação aquele que apenas realiza um download.
A pirataria é uma prática comum entre os usuários da web, que varia de áudios e vídeos até softwares e sistemas operacionais. O crime é caracterizado pela distribuição, cópia ou venda não autorizada de qualquer mercadoria que possua direitos autorais.
Desse processo de fiscalização de pirataria de software resultam duas consequências importantes:Pagamento de multa pelo uso ilegal. ... Danos aos equipamentos da empresa.
Os softwares piratas não recebem as atualizações constantes, que contribuem para a melhoria de desempenho e de segurança. Com o tempo, a tendência é que o programa apresente instabilidades e bugs, que podem minar a produtividade da empresa.
Para solicitar o registro, você deve emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 730. Para gerar a GRU, você deve realizar o Login, se já possuir cadastro. Caso contrário, deve cadastrar-se no sistema e-INPI para criação do Login e Senha para acesso.
Além das consequências legais, os usuários de software pirata ou falsificado poderão também sofrer outras consequências, como: Exposição a vírus de software, discos corrompidos ou defeitos no software. Documentação do produto inadequada ou inexistente. Ausência de garantia.
Veja, a seguir, alguns danos irreparáveis que os softwares piratas podem causar a sua empresa:Lentidão nas máquinas. Um software pirata é modificado para ignorar tentativas de verificação de autenticidade. ... Multas e problemas com a Justiça. ... Programa desatualizado (e desprotegido) ... Malwares ocultos e outras vulnerabilidades.
Em geral, o uso de um software pirata pode ser notado pelos clientes, parceiros e afins, muitas vezes pelos problemas de performance e produtividade que já mencionamos. Essas falhas, uma vez encontradas, também afetam a maneira como outros empreendedores enxergam seu negócio — quase sempre de forma negativa.
Tipos de piratariaFalsificação. Este tipo de pirataria é a duplicação, a distribuição ou a venda ilegal de materiais com copyright, cuja intenção é imitar o produto original. ... Pirataria na Internet. ... Pirataria feita pelo usuário final. ... Uso excessivo do cliente-servidor. ... Instalação no disco rígido.
Quais são as principais medidas de combate à pirataria?Campanhas para educar o consumidor.Ações governamentais de combate à pirataria.Combinação de medidas administrativas e judiciais.Contratação de profissionais para identificar práticas de pirataria.
Navio particular autorizado a dar caça aos navios de nação inimiga. 2. Capitão ou tripulante desse navio. ... Relativo a corso ou à pirataria (ex.: navio corsário).
A pirataria representa ainda perda de venda para as empresas, vítimas da pirataria. A classe média está à procura de produto barato e não, de autenticidade da marca. ... Isto porque, muitas vezes, consumidores exigem indenização de empresas titulares de direitos proprietários por produtos falsificados, o que é lamentável.
O artigo 241-B do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), diz que é crime “adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.
Como lavar os pincéis e esponjas de maquiagem?
Como chama estilingue no Pernambuco?
Como fazer lavagem Nasal para rinite?
Que tipo de tropismo orienta o crescimento do caule?
O que é mercado de energia livre?
Qual o melhor protetor de colchão impermeável?
Como chama o ator que faz o filme lutador de rua?
Como funciona o processo de amamentação?
Como lavar panelas de aço inox Tramontina?
Como usar o mercado de envios?
Como são chamadas as pessoas não Bruxas nos Estados Unidos?
Como lavar o cabelo com tintura?
Qual é o valor do curso de bombeiro civil?
Qual é a era da fotogrametria estamos vivendo?
Qual é o nome científico do coelho?
Qual o objetivo do jornal digital?