Qual a natureza da sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor?

Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inc.

Qual a natureza jurídica da decisão de improcedência total do pedido do autor?

A decisão liminar que rejeita totalmente os pedidos terá natureza de sentença (art. 203, § 1º), sendo impugnável por apelação (arts. 332, §§ 2º e 3º, e 1.009, CPC/2015), com efeito regressivo, abrindo-se a possibilidade de o juiz retratar-se no prazo de cinco dias (prazo impróprio – Cf.

O que significa quando o juiz julga improcedente o pedido?

De acordo com a doutrina, a improcedência liminar do pedido possui uma série de características: É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.

Quais as hipóteses de cabimento da improcedência liminar do pedido?

A rejeição liminar do pedido só tem cabimento nos casos em que não haja necessidade de instrução da causa (primeiro requisito). ... A primeira hipótese de cabimento do julgamento de improcedência liminar é a existência de súmula do STF ou do STJ que configure óbice à pretensão do autor.

Em que situações o juiz pode julgar o processo liminarmente com a sua improcedência?

332 do CPC, o pedido será julgado (liminarmente) improcedente: a) quando contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (I); b) quando contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (II); c) quando ...

OAB Dicas: sentença liminarmente improcedente do pedido

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Em que hipóteses o juiz poderá julgar liminarmente imediatamente improcedente o pedido do autor?

O §1o do art. 332 do NCPC ainda dispõe que o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido do autor se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Quando ocorre a improcedência liminar da inicial?

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

São causas de improcedência liminar do pedido àquelas que?

I do art. 332 autoriza que seja julgada liminarmente improcedente a demanda, “nas causas que dispensem fase instrutória”, quando o pedido contrariar “I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.

É possível a improcedência liminar parcial do pedido?

A improcedência liminar parcial do pedido O art. 356 do CPC permite o julgamento antecipado parcial do mérito se um dos pedidos ou parte deles mostrar-se incontroverso, ou estiver em condições de imediato...

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