Multa de 40% do FGTS; 3. Multa do art. 477 , CLT ; 4.
É importante esclarecer que a empresa pode utilizar outro método para acertar as horas extras, além do financeiro. Porém, caso a empresa se negue a pagar o período excedente será necessário recorrer à Justiça do trabalho.
Valor da hora extra: hora trabalhada + 50%
O prazo para que o colaborador tire a folga é de até seis meses. Para isso, a empresa deve instituir o sistema de banco de horas. Se ultrapassar esse limite de tempo, o pagamento das horas extras deverá ser feito de acordo com o cálculo acima.
Se no momento do término do contrato de trabalho o trabalhador tiver horas positivas no banco de horas, a empresa deverá realizar o pagamento como horas extras.
Entretanto, de acordo com a CLT, o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras por dia. Um dos principais deveres do empregado é o de colaboração ao empregador, e, portanto, ele não pode se negar, sem justificativa prevista em lei, a realizar eventuais horas extras necessárias ao serviço.
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Nem todos os profissionais podem receber hora extra. Estão excluídos dessa possibilidade trabalhadores que não podem fixar um horário de trabalho específico, como vendedores externos, por exemplo. A regra das horas extras também não vale para trabalhadores com cargos de gerente, diretor e chefes de departamento.
Como provar as horas extras? O mais comum é que elas sejam demonstradas mediante testemunhas que tinham contato com o trabalhador no ambiente de trabalho ou que desempenhavam a mesma função que ele. Além da prova testemunhal, o trabalhador também pode demonstrar as horas extras de forma documental.
Caso o trabalhador entre na Justiça pedindo horas extras, cabe à empresa provar que ela não é devida. Para isso, deve apresentar o cartão de ponto do funcionário e os demonstrativos de pagamento de salário. Esse segundo documento demonstra o correto pagamento das horas realizadas.
Como é feito o pagamento de horas extras? A hora extra deve ser remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora de trabalho, conforme art. 7º, XV da Constituição Federal. Caso as horas extras sejam feitas em domingos e feriados, o adicional será de 100%.
O art. 818 da CLT diz que é do reclamante a obrigação de comprovar os fatos que constituem o seu direito. Portanto, o trabalhador é quem deve comprovar a sua jornada de trabalho. ... Ou seja, o que o trabalhador alegar na inicial pode ser considerado verdade pelo juiz, mesmo sem provas.
A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à hora normal, se trabalhada de segunda a sábado. E 100% superior, ou seja, o dobro, se trabalhada no domingo ou em algum feriado.
De acordo com as regras expostas, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho (horas extras/intervalos) caberia ao reclamante. Contudo, o TST editou a súmula 338 que, em suma, determina a inversão do ônus da prova para as empresas com mais de 10 funcionários.
De acordo com a nova redação do artigo 74 da CLT, o controle de ponto será obrigatório Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados.
Dessa forma, por lei, a marcação de ponto é válida por registro manual (livros de ponto), registro mecânico (relógios cartográficos) e o registro eletrônico pelo REP ou sistema online.
Simplificando, geralmente são aqueles empregados que laboram à distância, fazendo uso de internet e computadores. Esse tipo de empregado foi excluído de receber horas extras por meio da Reforma Trabalhista (que inseriu o inciso III ao artigo 62 da CLT).
Essa Lei mudou a redação do §2º do artigo 74 da CLT, passando a considerar a anotação obrigatória do controle de jornada para empresas com mais de 20 (vinte) empregados enquanto a regra anterior previa que era para empresas com mais de 10 (dez) empregados.
O ponto por exceção possibilita que seja mantida a rotina de marcação de jornada de trabalho, que de uma forma geral, é de 8h por dia. Tal medida facilita muito a equipe de Recursos Humanos para que seja possível realizar o controle das horas dos colaboradores, que basta editar o registro, caso ocorra horas extras.
74, §2º da CLT, que todas as empresas com mais de dez trabalhadores devem proceder o controle de ponto — o que pode ser feito por registro manual, mecânico ou eletrônico. As empresas com menos colabores estão isentas de tais registros — todavia, nada as impede de mantê-los.
Ônus da prova da jornada de trabalho é do empregado | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.
ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume em favor do empregador a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período.
Súmula 460 — Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Súmula 461 — FGTS.
Como calcular a hora trabalhada? Veja como fica cada caso44 horas x 5 semanas =220 horas. Já para o segundo exemplo, o empregado trabalha somente de segunda a sexta, seis horas por dia. Nesse caso, o cálculo é mais direto:6 horas diárias x 5 dias x 5 semanas = 150 horas mensais.
O trabalho noturno é aquele compreendido entre às 22h e às 5h da manhã seguinte. Todo colaborador urbano que trabalhe ou faça hora extra neste período deve receber o adicional.
É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o ônus da prova do fato constitutivo da equiparação salarial (identidade de funções) é do empregado, sendo do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial.
Qual a diferença entre isonomia e equiparação salarial? A principal diferença é que a isonomia é um princípio e a equiparação salarial é um direito. A primeira é fundamento para a segunda, portanto. São complementares e, por tal motivo, se distinguem.
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