Os princípios constitucionais são instrumentos norteadores da política criminal e atuam de modo a apartar os arbítrios do Estado. Nestes termos, visam garantir valores fundamentais, tais como: vida, liberdade, democracia, dentre outros.
Desse modo, no Direito Penal, os princípios têm a função de orientar o legislador ordinário, bem como o intérprete do Direito, a fim de limitar o poder repressivo estatal e garantir os direitos fundamentais da pessoa.
Assim, a observância dos princípios constitucionais penais é de suma importância para a garantia dos direitos fundamentais e para a aplicação da lei penal, sendo pois repetido no Código Penal e nas demais leis, como forma de concretização da Justiça.
Os princípios constitucionais são o ponto mais importante de todo o sistema normativo, já que estes são os alicerces sobre os quais se constrói o Ordenamento Jurídico. São os princípios constitucionais que dão estrutura e coesão ao edifício jurídico, segundo NUNES (2002: 37).
“A primeira consequência desses princípios é que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social.
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7 princípios constitucionais do Direito Penal para você conhecer1 1. Princípio da legalidade.2 2. Princípio da reserva legal.3 3. Princípio da irretroatividade.4 4. Presunção de inocência.5 5. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.1 Contraditório. ... 6 6. Responsabilidade pessoal.7 7. Individualização da pena.
Os princípios constitucionais devem nortear a política criminal, afastando os ataques arbitrários do Estado, garantindo, assim, o direito à liberdade do homem, reafirmando os valores da democracia, contribuindo com ciência e inteligência para a diminuição da criminalidade.
Os princípios constitucionais do âmbito administrativo buscam dar credibilidade aos atos administrativos praticados pelo gestor público, através do cumprimento da lei, obedecendo à publicidade e moralidade, sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão ...
os princípios são normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito, deles decorrendo, direta ou indiretamente, normas de comportamento.
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