É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. ... O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
A necessidade de se trabalhar a importância do ECA no ambiente escolar, pois possibilitou aos pais, alunos e professora da escola ter conhecimento não só de seus direitos, mas também de seus deveres, já que suas atribuições não são apenas de prevenção, e sim de intervenção também para que lhe sejam garantidos perante a Lei.
Basicamente, o saber é sempre produzido pelo ato de construção, o qual deve sempre ser estimulado no aluno. O objetivo geral do projeto e compreender a importância do ECA enquanto instrumento de garantia dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, envolvendo toda comunidade escolar.
Ainda no ECA, no que se refere ao Direito a Educação, a cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seu Art. 53, Art.53, II- direito de ser respeitado por seus educadores. III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores, V- acesso a escola publica e gratuita próxima de sua residência. Não pare agora...
Como transformar número em expoente?
Como se fazer uma franja falsa?
Como converter um número em binário?
Como fazer auto avaliação de desempenho profissional?
Como fazer a forja infernal Terraria?
Como transformar o número em data?
Como começar a escrever uma dissertação de mestrado?
Como se faz gemada e para que serve?
Como a Santa Sara Kali se tornou padroeira do povo cigano?
Como limpar o cortador de legumes?
Como construir uma fossa ecológica passo a passo?
Como deixar o site responsivo HTML CSS?
Como deixar as pontas do cabelo enroladas naturalmente?
Como transformar um colchão de casal em sofá?
Como limpar uma chapa xadrez de alumínio?
Como converter um documento do Word 2007 em PDF?
Como transformar número em forma de potência?