É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. ... O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
A necessidade de se trabalhar a importância do ECA no ambiente escolar, pois possibilitou aos pais, alunos e professora da escola ter conhecimento não só de seus direitos, mas também de seus deveres, já que suas atribuições não são apenas de prevenção, e sim de intervenção também para que lhe sejam garantidos perante a Lei.
Basicamente, o saber é sempre produzido pelo ato de construção, o qual deve sempre ser estimulado no aluno. O objetivo geral do projeto e compreender a importância do ECA enquanto instrumento de garantia dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, envolvendo toda comunidade escolar.
Ainda no ECA, no que se refere ao Direito a Educação, a cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seu Art. 53, Art.53, II- direito de ser respeitado por seus educadores. III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores, V- acesso a escola publica e gratuita próxima de sua residência. Não pare agora...
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