Os requisitos para a aposentadoria compulsória são 70 anos de idade, se homem, ou 65 anos se mulher. Além disso, é necessário que o trabalhador possua o tempo mínimo de 15 anos de contribuição. Porém, se homem e filiado após a Reforma da Previdência, serão necessários 20 anos de tempo de contribuição.
Assim, a aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais e estaduais filiados a Regime Próprio continuará ocorrendo aos 75 (setenta e cinco) anos, não podendo ser alterada por uma reforma previdenciária local.
Aposentadoria compulsória do servidor público municipal
Até 04/12/2015, a aposentadoria era obrigatória para os servidores que completassem 70 anos. Porém, atualmente, a aposentadoria é compulsória quando o servidor público completa 75 anos de idade.
Cálculo para aposentadoria compulsória
Após, será definido o percentual que o servidor irá receber desta média, iniciando em 60% e adicionando 2% a cada ano acima de 20 contribuído.
Aposentadoria por idade na regra de transição
65 anos e 15 anos de contribuição, se for homem; 61 anos e 6 meses de idade por ano e 15 anos de contribuição, se for mulher. a idade aumenta 6 meses por ano, até atingir 62 anos em 2023.
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A aposentadoria por idade compulsória é a única que é concedida independentemente da vontade do trabalhador. Ela deve ser solicitada pelo empregador para todo funcionário que completa 70 anos, se homem, e 65 anos, se mulher — respeitando os 180 meses de contribuição.
Essa regra da aposentadoria por tempo de contribuição é destinada para aqueles que já contribuíram para o INSS antes da Reforma. 35 anos de contribuição; 62 anos e 6 meses em 2022; o limite é 65 anos, que vai ser a idade mínima para homens em 2027.
201 da Constituição Federal inova ao estabelecer que os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingirem a idade de 75 anos, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição a eles exigido, tudo na ...
Agora, o benefício é calculado com 60% da média de todos os salários de contribuição, mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição. Um servidor que se aposentar com 32 anos de contribuição, por exemplo, receberá 84% da média dos seus salários, referente a 60% + 24% (12 anos acima de 20 x 2%).
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