Multas fiscais são aquelas impostas pela lei tributária ou fiscal. ... a) as multas impostas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributo; b) as multas fiscais de natureza compensatória.
São consideradas multas por infrações fiscais, ou simplesmente multas fiscais, àquelas impostas pela transgressão de Leis que regem os tributos em geral, tais como: impostos; taxas; e. contribuições, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais.
MULTAS INDEDUTÍVEIS
São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos.
Punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento.
De acordo com o art. 41, Lei 8.981/95, somente são dedutíveis as multas compensatórias (ex. multas de mora) e as multas impostas por infrações de que não resultem falta de pagamento de tributo (ex. ... As demais multas fiscais são indedutíveis, como a multa de ofício, lançada em auto de infração (SC Cosit 208/15).
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adjetivo Que não se pode deduzir, subtrair, ser alvo de dedução, de subtração: valor indedutível do imposto de renda. Etimologia (origem da palavra indedutível). In + dedutível.
Para efeito de apuração de imposto de renda e CSLL, são despesas indedutíveis no lucro real as de qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para férias de empregados, 13º salário, planos de saúde e previdência privada, além daquelas perdas de estoques.
Multa de Mora. A multa moratória não têm caráter punitivo; a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Elas são devidas quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido. ... O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%.
Multa compensatória é aquela que visa compensar o ente tributante, seja ele federal, estadual ou municipal, pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido.
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