O que são multas fiscais?

Pergunta de Francisco Carlos Pacheco Neves Nascimento em 27-05-2022
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Multas fiscais são aquelas impostas pela lei tributária ou fiscal. ... a) as multas impostas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributo; b) as multas fiscais de natureza compensatória.

Quais as multas fiscais?

São consideradas multas por infrações fiscais, ou simplesmente multas fiscais, àquelas impostas pela transgressão de Leis que regem os tributos em geral, tais como: impostos; taxas; e. contribuições, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais.


O que é multa Indedutivel?

MULTAS INDEDUTÍVEIS

São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos.

O que é multas fiscais punitivas?

Punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento.

Quais são as multas Indedutiveis?

De acordo com o art. 41, Lei 8.981/95, somente são dedutíveis as multas compensatórias (ex. multas de mora) e as multas impostas por infrações de que não resultem falta de pagamento de tributo (ex. ... As demais multas fiscais são indedutíveis, como a multa de ofício, lançada em auto de infração (SC Cosit 208/15).

Multas fiscais para transportadoras


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O que significa a palavra indedutível?

adjetivo Que não se pode deduzir, subtrair, ser alvo de dedução, de subtração: valor indedutível do imposto de renda. Etimologia (origem da palavra indedutível). In + dedutível.

O que são despesas indedutíveis?

Para efeito de apuração de imposto de renda e CSLL, são despesas indedutíveis no lucro real as de qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para férias de empregados, 13º salário, planos de saúde e previdência privada, além daquelas perdas de estoques.

O que é a multa de mora?

Multa de Mora. A multa moratória não têm caráter punitivo; a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Elas são devidas quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido. ... O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%.

O que é multa fiscal compensatória?

Multa compensatória é aquela que visa compensar o ente tributante, seja ele federal, estadual ou municipal, pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido.



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