Restrições para pessoa física A Eireli só permite que exista uma sociedade deste tipo por pessoa física. Ou seja, se você abrir uma empresa deste tipo, não poderá abrir outra com a mesma modalidade. Já a Sociedade Unipessoal, não traz limitações à abertura de mais empresas deste modelo.
No caso da Sociedade Limitada Unipessoal, é possível ter mais de uma do mesmo tipo e também ter EI, EIRELI e participação em sociedades limitadas. A única modalidade totalmente restrita é mesmo o MEI.
Popularmente conhecida como Sociedade Unipessoal, este é um tipo de empresa no qual não há necessidade de sócio para abertura. Ainda que tenha a palavra “sociedade” na sua composição, a SLU é formada por apenas uma pessoa, o próprio empreendedor. Além disso, o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa.
O que preciso fazer para transformar a EIRELI em SLU? Nada. Segundo o art. 41 da lei 14.195/2021, esta transformação se dá de forma automática, não sendo necessário sequer alterar seu ato constitutivo.
Não é obrigatório um valor mínimo de Capital Social, no entanto, diferente da SLU, o patrimônio pessoal do sócio não é separado do patrimônio da empresa, dessa forma, em caso de dívidas ou até de falência do sócio, seus bens serão usados para quitar esses débitos. Essa é a principal desvantagem do EI.
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A sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada (LTDA), podendo ser abreviados os prenomes.
A depender do caso, esse modelo pode se caracterizar como microempresa (ME), com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 360 mil ao ano, ou ainda como empresa de pequeno porte (EPP), possuindo faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, quando inseridas no regime do Simples Nacional.
O primeiro passo é a elaboração da alteração contratual. Vou colocar um modelo como anexo I. O segundo passo é a consulta de viabilidade, para a verificação do novo nome, uma vez que vai ser retirada a expressão “EIRELI” e a empresa vai ser enquadrada como LTDA.
A publicação da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, determinou o fim da Eireli, substituindo-o automaticamente pelo SLU, Sociedade Limitada Unipessoal.
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi instaurada originalmente em 2019, pela Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica. Ela agora assume totalmente o espaço deixado pelo fim da EIRELI, que já estava se tornando relativamente desnecessária nos últimos tempos.
O que é sociedade unipessoal?MEI (Microempreendedor Individual);Empresário Individual (EI);Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Não há restrição pelo tipo de atividade para ser SLU – Sociedade Limitada Unipessoal. Este modelo de empresa engloba profissionais que exercem os mais variados tipos de profissões como médicos, dentistas, contadores, engenheiros, arquitetos, etc.
A Sociedade Limitada Unipessoal é também uma representação jurídica individual, caracterizada pela responsabilidade limitada, atribuída ao único sócio proprietário. Isso significa que a pessoa responsável pela empresa não tem seus bens pessoais atrelados aos débitos de seu negócio.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
8. Uma sociedade limitada unipessoal pode participar de outras sociedades? Sim. Não há qualquer restrição em relação à constituição de sociedade limitada unipessoal para participação em outras sociedades.
Não é possível constituir duas empresas individuais ou duas EIRELIs, porém é possível que o empresário sem sócios tenha um CNPJ com cada uma destas naturezas jurídicas.
No referido Ofício, está disposto como fundamentação que “a grande razão de ser da Eireli, que era cumprir o papel de único instrumento para limitação da responsabilidade de quem empreende individualmente, deixou de existir, porque agora a sociedade limitada também cumpre esse papel, e o faz de modo mais atrativo para ...
Em 2019, por meio da Lei nº 13.874, viabilizou-se a constituição de sociedade limitada por uma única pessoa, natural ou jurídica. Neste caso, a lei não exigiu capital social mínimo e, tampouco, vedou ao sócio a participação em mais de uma sociedade limitada unipessoal. Desde então, a EIRELI caiu em desuso.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não existem mais desde o último dia 27. Criadas por força da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) deixaram de existir no último dia 27 de agosto, por força do artigo 41 da Lei 14.195/2021.
O procedimento deve ser feito em duas etapas, inicialmente elabore a alteração contratual deixando a sócio que assumirá a titularidade da EIRELI com 100% do capital e de saída nos demais.
Deve-se primeiramente em uma alteração deste gênero, fazer somente inclusão de sócios e somente depois fazer a alteração excluindo outro sócio. Você está colocando o evento de alteração da pessoa física responsável pelo CNPJ? ? No QSA informa a saída do atual titular, bem como a entrada dos novos sócios.
A transformação de EIRELI para LTDA unipessoal será realizada de forma automática e sem necessidade de solicitação do usuário, de acordo com o artigo 41 da Lei nº 14.195/21. Esta ação será realizada em conjunto com o banco de dados da Receita Federal (CNPJ).
Em média para abrir uma empresa Sociedade Limitada Unipessoal você vai gastar a partir de R$ 287,00 com a contabilidade + R$ 129,90, com certificado digital + taxa da junta comercial a partir de R$ 160,00, esses são os custos em média para abrir uma empresa, pode variar um pouco a taxa e certificado digital dependendo ...
Restrições para pessoa física
Já no caso da Empresa Individual, só é possível abrir uma única empresa individual em seu nome, embora seja possível abrir várias filiais desta mesma empresa e outros tipos de empresa no nome da mesma pessoa.
A sociedade individual de advocacia e as sociedades simples sempre serão classificadas como “Outros” quanto ao porte e desta forma nunca serão classificadas como ME ou EPP.
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