Todas as hipóteses são corretas. As palavras marido e esposo são sinônimas e podem ser usadas para indicar um homem casado. ... Existe ainda a palavra cônjuge, um substantivo sobrecomum masculino, apresentando sempre a forma o cônjuge para indicar o marido ou a mulher.
Cônjuge é um substantivo que corresponde ao indivíduo que está em uma relação conjugal, ou seja, que é casado oficialmente. ... Para o Direito Brasileiro, os cônjuges são os casais sobre o regime sociedade conjugal, oficialmente casados. Enquanto aqueles que estão regimentados pela união estável são nomeados companheiros.
A forma correta é o cônjuge. Cônjuge é um nome masculino que tanto se refere a esposo como a esposa. O género da palavra não tem a ver com o sexo da pessoa.
Significado de Cônjuge
Pessoa com quem se tem uma relação semelhante a do casamento. Pessoa em relação a outra com quem se vive de modo matrimonial.
Conclui-se que não há grandes diferenças ou vantagens entre a companheira e a mulher casada. Ocorre que, em alguns aspectos, a norma rege de forma diferente a união estável e o casamento, mas nenhum se sobressai.
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845, CC – Em conformidade com o precedente vinculante do STF (RE 646.721), o companheiro supérstite é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845, do Código Civil – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”.
Portanto, o estado civil das pessoas que vivem em união estável será o estado civil anterior ao relacionamento não se alterando.
Tanto a união estável quanto o casamento possuem a mesma finalidade, tendo os cônjuges e companheiros os mesmos deveres e obrigações, logo não existe fundamento para que o fim sucessório seja mais favorável aos cônjuges do que aos companheiros, já que ambos ocupam o mesmo cargo perante a sociedade.
Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, casamento e união estável não possuem o mesmo status, embora ambos se tratam de entidades familiares com a mesma relevância.
Comunhão universal de bens:
Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Ou seja, todos os bens que o cônjuge tinha antes da união, e todos os bens adquiridos pelo casal durante a união deverão ser repartidos entre os parceiros em caso de separação.
É importante destacar que união estável não altera o estado civil da pessoa. Os estados civis continuam sendo “solteiro”, “casado”, “viúvo”, “separado”, etc. Então se você é solteiro e passa a viver em união com a sua companheira, continua com o estado civil de “solteiro”.
A principal diferença entre casamento e união estável se dá em sua formação. No casamento, o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado, enquanto na união estável é necessário que o casal passe a morar junto. ... União estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto.
Contrato de união estável impede casamento? Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.
Para UNIÃO ESTÁVEL: Basta contrato escrito, podendo ser com firma reconhecida (art. 1725).
Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança.
Basta a ”convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Em outras palavras, para que haja a união estável, basta que as duas pessoas queiram estar juntas, estejam juntas e queiram permanecer juntas como se fossem uma família, e façam isso de forma pública.
A mulher casada, que se separa judicialmente, tem mudado seu estado civil: passa a ser separada judicialmente. Como o vínculo conjugal ainda persistia, vindo o cônjuge a falecer, ocorre outra alteração no estado civil: torna-se viúva.
Sucessão na união estável: companheiro não se torna herdeiro necessário. Como se sabe, os limites da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, art.
Os herdeiros legítimos dividem-se em herdeiros necessários e herdeiros facultativos. Os necessários são ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro sobrevivente. São considerados ascendentes os pais, os avós e os bisavós. Já os ascendentes são os filhos, os netos, os bisnetos.
O cônjuge/companheiro, como meeiro, ou seja, como titular da metade do patrimônio construído ao longo da relação a dois, terá direito à meação dos bens comuns. Tem direito, portanto, à metade de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento/união estável.
Uma das principais vantagens é o poder de escolha na partilha de bens. Segundo o Código Civil, casais em União Estável sem contrato automaticamente são incluídos no regime da comunhão parcial de bens. Logo, em caso de separação, todos os bens e valores são divididos em partes iguais, independente de quem os adquiriu.
Com a formalização da união estável, o casal terá os mesmos direitos de quem se casa no civil, com o regime de comunhão parcial de bens (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).
Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 473,82 (valor em 2021).
NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE FORMALIDADE, COMO OCORRE NO CASAMENTO. OUTRA DAS DIFERENÇAS ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL DIZ RESPEITO À FORMALIDADE. ISTO É , DUAS PESSOAS PASSAM A VIVER JUNTAS, POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, COM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR.
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