Termo inicial ou suspensivo (dies a quo) – é aquele a partir do qual se pode exercer o direito. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 131 – CC). ... A diferença entre ambos é que a condição suspensiva, além de suspender o exercício do direito, suspende também a sua aquisição.
suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo tal qual a condição suspensiva, sempre impede, enquanto não cumprido, a aquisição e o exercício do direito.
É a condição que suspende os efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre. Prevê o artigo 125, do Código Civil, que "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa".
Fala-se, ainda, em condição suspensiva e resolutiva. A primeira gera expectativa de direito, pois, suspende tanto a aquisição como o exercício do direito. A segunda põe fim aos efeitos do negócio jurídico. TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.
O termo suspensivo é o que suspende o exercício do direito. Portanto, um direito sob termo é considerado direito adquirido, não podendo, apenas, ser exercido concretamente. Distingue-se da condição suspensiva, pois esta impede a aquisição dos direitos.
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Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
Enquanto que a Condição Suspensiva é quem destrava a eficácia, a Condição Resolutiva encerra a eficácia da cláusula (ou do Contrato). ... Muitas vezes o cláusula não virá com o nome "Suspensiva" ou "Resolutiva", mas seu conceito virá redigido de forma a constar no Contrato a referida hipótese.
Como mencionado, a condição resolutiva é aquela que encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o, e os direitos que a ela se opõem, liberando as partes de continuarem prestando, uma à outra, as obrigações pactuadas no negócio (conforme art.
b) Termo resolutivo: também conhecido como termo final ou dies ad quem, é aquele que, quando verificado, põe... Exemplo de termo resolutivo: o contrato de locação vencerá no dia 30 do próximo mês. 2.2) Classificação do termo quanto à certeza a) Termo certo é o termo certo que ocorrerá e se sabe quando ocorrerá.
O que são contratos a termo resolutivos? São contratos cuja duração é pré-determinada pelo empregador e/ou trabalhador em função de um acontecimento ou prazo.
O direito eventual é aquele protegido por lei que ainda não foi cumprido com todos os elementos da norma jurídica, a exemplo temos o caso da sucessão dos bens, que só deve ocorrer após a morte.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, o pagamento da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade.
Outra classificação importante da condição é quanto ao seu modo de atuação, podendo ser suspensiva ou resolutiva.
Entendemos por uma quarta vertente: o termo inicial é a data da conclusão da partilha, independentemente de o herdeiro ser ou não reconhecido, admitido, porém, a suspensão do prazo prescricional com a propositura da ação de reconhecimento da condição de herdeiro.
Termo inicial ou suspensivo (dies a quo) – é aquele a partir do qual se pode exercer o direito. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 131 – CC). ... A diferença entre ambos é que a condição suspensiva, além de suspender o exercício do direito, suspende também a sua aquisição.
É correto afirmar que o termo suspensivo/inicial: não é admitido pelo Código Civil; somente impede a aquisição do direito por meio de interpelação judicial.
O contrato de trabalho a termo resolutivo é geralmente admitido para satisfação de necessidades temporárias da empresa, como a substituição de outros trabalhadores ou o acréscimo excecional de atividade da empresa, ou para concretizar políticas de emprego e o lançamento de novas empresas ou atividades.
A termo resolutivo incerto: o contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração, não podendo exceder os quatro anos.
Cláusula Resolutiva em Modelos
CLÁUSULA 4ª: – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA: – A presente transação é feita em caráter irrevogável e irretratável, exceto no caso de inadimplência das partes, quando a rescisão do presente contrato se... TESTEMUNHAS: 1 – ………………………………………………………….. 2 –……………………………………………………………
A coisa é, portanto, indeterminada, mas determinável. Falta apenas determinar sua qualidade, sendo indispensável, portanto, nas obrigações de dar coisa incerta, a indicação. Se faltar também o gênero, ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e o acordo, com tal objeto, não gerará obrigação.
“Condição potestativa, a que depende da vontade de uma parte, mas não exclusivamente do seu arbítrio. Se sujeita o negócio ao arbitrium mero de um dos contratantes, chama-se meramente potestativa (quae in mera voluntate consistunt), ou arbitrária. Exprime-se em cláusula deste teor: se eu quiser, se achar bom).
São elementos acidentais do contrato, inclusive do contrato de trabalho, o termo e a condição. A condição, que pode ser suspensiva ou resolutiva e o termo, inicial ou final. ... Quanto à condição, embora como exceção, também é admissível no contrato de trabalho. A CLT prevê expressamente no art.
Prazo é o intervalo de tempo compreendido entre o dia de início (termo inicial) e o dia de fim (termo final), é expresso em horas, dias, meses, anos… Termo é o dia em que começa ou se extingue o negócio jurídico.
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
No setor imobiliário, diz-se que acontece a evicção quando há perda total ou parcial do imóvel em face de terceiro, possuidor de direito anterior, através de decisão judicial. Caso seja realmente comprovado, aquele que comprou a unidade sofrerá a evicção e perderá o imóvel. ...
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