1. O novo Código Civil positiva a teoria da empresa, que não divide a atividade econômica pelos atos em si considerados, mas sim pelo modo em que ela é exercitada. A teoria que divide os atos em si considerados (atos comerciais versus atos civis) é a teoria dos atos de comércio, do Código Comercial de 1850.
Já a teoria da empresa, de origem italiana, adota como critério de identificação do empresário a forma de organização dos fatores de produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia) para o exercício da atividade econômica com a finalidade de produção ou circulação de bens ou serviços.
A adoção da Teoria dos Atos de Comércio deu-se expressamente pelo Código de Napoleão, em 1807. Este é o marco do tratamento jurídico da atividade mercantil por meio da classificação dos atos praticados. No art. 1, define-se que os comerciantes são aqueles que exercem os atos de comércio de modo profissional e habitual.
Baseado no Código Civil italiano de 1942 (conhecido pela unificação legislativa do direito privado e, também, por apresentar uma nova teoria para disciplinar as atividades econômicas, a teoria da empresa) o novo Código Civil brasileiro promove a substituição da imprecisa e ultrapassada teoria dos atos de comércio.
Desse modo, atos de comércio serão os atos praticados pelos comerciantes, no exercício de sua profissão, e como tais ficam sempre sujeitos à lei comercial. ... Mas há outros atos que são considerados comerciais mesmo que não sejam praticados pelos comerciantes.
O sistema liberal Francês, apoiado no Código Napoleônico, deu origem aos atos de comércio, caracterizando tais atos e não o comerciante, pois não considerava o sujeito, mas sim, o objeto negocial desenvolvido. O Código Comercial brasileiro de 1850 também silenciou com relação à definição.
Nosso Código Civil adotou a Teoria Objetiva de Ihering, pois não trouxe como requisito para a configuração da posse a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono dela. Exige-se tão somente a conduta de proprietário. CC, Art. 1.196.
A teoria da empresa foi adotada pelo Novo Código Civil (NCC) - Lei 10.406/2002, substituindo então a teoria dos atos de comércio. ... Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado.
Em relação ao direito comercial a grande evolução proporcionada pelo novo Código Civil foi a introdução da teoria da empresa nas suas normas fundamentais e a consequente revogação da Parte Primeira do Código Comercial de 1850, permitindo a superação da teoria dos atos de comércio e a harmonização do tratamento legal da ...
- Atos de comércio por natureza ou profissionais, que correspondem à enumeração do art. 19 do Regulamento nº 737, que considera mercancia a compra e venda ou troca para vender a grosso ou a retalho, as operações de câmbio, banco e corretagem, empresas de fábrica, de comissões, de depósito etc.
De acordo com o economista Josué Pellegrini, analista do IFI (Instituto Fiscal Independente), uma impressão de dinheiro no Brasil resultaria em inflação e geraria uma sucessão de problemas: empobrecimento da população, congelamento dos investimentos, fuga de capitais do País e alta do dólar.
Nesse artigo falaremos sobre como funciona a emissão do dinheiro no Brasil, quem é responsável por desenvolver e imprimir as moedas e cédulas que chegam em suas mãos. O Banco Central do Brasil (também conhecido por BC, BACEN ou BCB) é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil.
É normal que a quantidade de dinheiro disponível em um país (contado pelas notas, moedas e saldos em conta-corrente nos bancos) cresça ao longo do tempo, conforme crescem os investimentos e a produção. Isso, porém, acontece de forma gradual e tende a acompanhar o ritmo de expansão da própria economia.
Por que o Brasil simplesmente não imprime mais dinheiro para sair da crise? A dívida e as contas públicas do Brasil estão em situação ruim, então por que o governo simplesmente não imprime mais dinheiro para sair da crise e investe mais em saúde, educação e outras áreas? É uma pergunta que passa pela cabeça de muitas pessoas de tempos em tempos.
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