Como fazer uma petição de embargos de declaração?

Como fazer uma petição de embargos de declaração?

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Qual o prazo para julgamento de embargos de declaração?

cinco dias O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.

Qual o status dos embargos de declaração?

E o status do processo, assim, indicará “opostos embargos de declaração”. A aplicação dos embargos de declaração no processo de trabalho tem previsão legal. Segundo o artigo 897-A da CLT, cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão.

Quando os embargos de declaração cabem?

Os embargos de declaração cabem quando uma decisão em um processo não é clara ou deixa dúvidas quanto a algo que foi decidido. Podem ser usados pelas partes para pedir um esclarecimento sobre algum aspecto da decisão .

Qual o efeito suspensivo dos embargos de declaração?

Assim, a interposição dos embargos não impede o início da execução provisória da decisão. Porém, o relator poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração no novo CPC, conforme parágrafo primeiro do mesmo artigo, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Quais são embargos declaratórios?

Também conhecidos como embargos declaratórios, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Do mesmo modo, pode-se suprir omissões ou, ainda, apontar erros materiais.

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