A Curatela também é um instrumento jurídico onde se transfere poderes de uma pessoa adulta para outra. Porém, diferente da procuração, a curatela é decretada por um juiz, após um processo judicial específico para definição do curador.
Muitas pessoas confundem o instituto da curatela e resolvem apenas fazer uma procuração, com a pessoa a ser interditada, assinando tal documento. Uma vez que o outorgante (quem está transferindo poderes através da procuração) se torna incapaz, tal procuração fica sem efeitos.
nome do (a) autor (a), (nacionalidade) (estado civil), (profissão), portador (a) do RG: xxxxxxx e CPF: xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) à xxxxxxx, constitui como seu bastante procurador e advogado xxxxxx, (nacionalidade), (estado civil), advogado (a), inscrito na OAB XXXXX, com escritório profissional a ...
Enquanto a Procuração Pública deve ser registrada em Cartório de Notas pelo tabelião, a Procuração Particular é feita pelo outorgante ao outorgado, que dependendo do caso poderá ou não reconhecer firma (assinatura).
A curatela pode ser solicitada pelos parentes ou tutores; pelo cônjuge ou companheiro; pela própria pessoa; pelo representante de entidade onde se encontre abrigada a pessoa; e, subsidiariamente, pelo Ministério Público, se as pessoas listadas não promoverem a interdição ou se cônjuge ou parentes forem menores e ...
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Em linhas gerais, os familiares mais próximos como cônjuge/companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade que se encontra abrigado, como o caso de idosos em lares de acolhimento especiais e até o Ministério Público são legítimos para oferecer o pedido de interdição.
Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de tutela e curatela, que será emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Para isso, é necessário estar com os dados da pessoa em mãos, a exemplo do nome completo, filiação, RG e CPF.
Se for o caso de uma pessoa que esteja interditada/curatelada, é dever do curador, ainda que provisório, assinar este contrato, já que isso faz parte das obrigações negociais daquele que se encontra impossibilitado de exercê-las, por ele representado.
Há algumas divergências no entendimento de que seja possível a procuração particular para ações em favor de relativamente incapazes de exercerem ato da vida civil. A melhor solução é ir até um cartório de notas e assegurar que a procuração será válida, pois conta com fé pública.
Diz o Código Civil Brasileiro em seu art. 654, que toda pessoa capaz é apta para outorgar procuração, exceto as absolutamente incapazes e os relativamente incapazes, sendo que estes últimos podem firmar procuração desde que assistidos por seus pais.
nº________________, expedido pelo (órgão expedidor) e CPF nº____________________, residente e domiciliado (a) a (rua,avenida,etc),____________, nº____, complemento_____, bairro___________, município____________, Estado________; telefone (s) nº__________, candidato (a) classificado no Processo Seletivo regulamentado ...
Se for uma urgência, pode-se fazer a procuração particular. Mas, se a pessoa estiver internada e sem condições de fazer qualquer documento, resta à família recorrer à Justiça para pedir a curatela, que é concedida em menos de uma semana. Passada uma semana de internação, aconselho já providenciar.
Como é o processo para fazer uma procuração pública e como ela é registrada no cartório? Para fazer uma procuração pública, o outorgante, que é quem concede poderes, deve dirigir-se a um cartório de notas de sua preferência. Não é necessário o comparecimento do procurador (o outorgado, que recebe poderes).
O curador sempre será ligado a alguém em razão de causa psicológica, seja de absoluta ou relativa. Já o tutor é a pessoa que cuida de um menor. A Tutela é um instituto de proteção àqueles que estão fora do poder familiar, como órfãos, ou menores sem contato com os pais por qualquer motivo.
O papel do curador é prestar apoio à pessoa em situação de curatela, oferecendo-lhe os esclarecimentos necessários sobre seus bens, patrimônio e negócios, respeitando seus direitos, vontades e preferências. O curador também deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.
Estando o incapaz devidamente interditado pelo seu curador ou representado por seus pais ou tutor, sendo esses os responsáveis por administrar, cuidar e proteger os interesses e bens daquele incapaz, os representantes não poderão livremente vender os bens dos seus curatelados ou tutelados.
Basta ele comparecer no cartório portando RG ou CNH e o CPF e trazendo os dados do procurador e do benefício do INSS e conta bancária. Se ele puder se dirigir ao Cartório será cobrado somente o valor da procuração (R$ 24,50).
71 , do NCPC : O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.... Art. 71 , do NCPC : O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Conheça também a Curatela: uma forma de representação do idoso incapaz. O documento, então, é redigido por um escrevente autorizado do Tabelião e nele constará a vontade das partes traduzida em linguagem jurídica e apenas o outorgante assina o ato. Não há reconhecimento de firma. A Procuração Pública tem fé pública.
“ È um instrumento jurídico que restringe o que a pessoa pode fazer em sua vida civil”. “Em outras palavras, uma pessoa “interditada” não pode assinar contratos de trabalho, administrar conta em banco, etc...” “O objetivo da interdição é proteger a pessoa adulta, seus direitos, seus bens”.
A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia.
O interditado tem direito a receber benefício previdenciário, desde que tenha cumprido os requisitos específicos da modalidade de aposentadoria, ou pensão por morte de seu responsável financeiro (em geral, os pais).
Mínimo R$ 1.941,80. 47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA: Mínimo R$ 1.941,80.
Para que a curatela seja exercida sobre um indivíduo incapaz, é preciso de um processo judicial, conhecido por “ação de curatela” ou “ação de interdição”. Desse processo, culminará em uma decisão judicial que determinará a incapacidade civil da parte, a indicação do curador e os limites de seu exercício.
Quanto tempo demora para conseguir a curatela? Embora os prazos variem de acordo com o tribunal e a complexidade do processo (e eventuais perícias), a curatela definitiva leva em média um ano para sair. Já a provisória, a depender da urgência na liberação de recursos para o curatelado, pode ser liberada em poucos dias.
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