A diferença é muito simples: a Ação Penal Pública Incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público – e não é preciso a autorização ou representação de ninguém. O promotor de Justiça não tem um querer, mas um dever de promover a denúncia.
A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado. Nestes crimes, o inquérito policial pode se iniciar: Representação do ofendido ou de seu representante legal.
A ação penal pública incondicionada é a ação penal pública cujo exercício não se subordina a qualquer requisito. Não depende, portanto, de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É mesmo irrelevante a manifestação do ofendido.
A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado.
No mais, o processo segue conforme o procedimento comum, que é aplicável à ação penal pública incondicionada. Revisando: na ação penal pública incondicionada, quem é titular é o Ministério Público, e na ação penal privada quem é o titular é a parte prejudicada. Como saber se a ação penal é pública condicionada ou incondicionada?
(A ação Penal Pública) dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Exemplos? Sim, claro!
Crimes de Ação Penal Privada. No caso de crime de ação penal privada deve-se saber observar na lei que instituiu o crime, por exemplo, crimes de Calúnia (art. 138, CP), Difamação (art. 139, CP), Injúria (art. 140, CP).
Como saber se um CPF está vinculado a uma empresa?
Como gravar vídeo sem áudio no iPhone?
Como desvincular o Riocard de uma empresa?
Como advogado pode tirar porte de arma?
Porque não consigo visualizar o status dos meus contatos?
Como excluir linhas filtro Excel?
Como faço para desvincular o bilhete único?
O que falar no final da entrevista?
Como saber se o frango está cru?
Como finalizar um cadastro da Claro?
Como faço para saber se meu RG está pronto?
Como encerrar um processo a força?
Como tirar a pele das amêndoas?
Como melhorar a comunicação corporativa por E-mail?
Quais atitudes são fundamentais para uma boa comunicação?