Investigação criminal exige base epistemológica e fundamento democrático. O devido procedimento de investigação preliminar exige necessariamente uma base racional probatória (ou informativa). ... Não se ignora a distinção contextual entre investigação e processo, bem como a diferença funcional entre investigador e juiz.
Nos termos da lei, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 5°, que nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou seu defensor.
Na investigação criminal os agentes públicos específicos em lei são competentes para inquirir crimes, já no inquérito policial apenas a Polícia Judiciária pode fazê-lo. A lei brasileira nem sempre consegue revogar o costume.
A investigação criminal tem como principal finalidade a realização do direito na sua valência de defesa da comunidade e daqueles que a integram, a quem é devida uma vivência segura e justa num ambiente que lhe garanta o gozo pleno dos seus direitos e liberdades.
Cristina Esteves, Juíza de Instrução Criminal em Lisboa e minha boa amiga, dirigiu-me o amável convite para, no presente evento, realizar uma intervenção sobre o modelo de investigação criminal e a revisão do papel e função do JIC e do MP nas fases iniciais do processo penal e, designadamente no que respeita à aplicação de medidas de coação.
A Polícia Civil tem 30 dias para as investigações, caso o autor do crime não tenha sido preso em flagrante. Após esse prazo, o inquérito é encaminhado ao Ministério Público (MP), que pode conceder mais 90 dias para a continuidade da investigação. Ao fim do prazo, o inquérito tem de retornar para nova análise dos promotores e, assim, sucessivamente.
Quais as fases da investigação de um homicídio? Antes de o réu ser condenado ou absolvido de um homicídio, uma série de ações é tomada durante a investigação, como recolhimento de provas e interrogatório de testemunhas e familiares.
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