Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário. Dentre os valores que o trabalhador deve receber, em caso de desligamento sem justa causa, podemos citar o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário.
Verbas incontroversas são aquelas comuns aos dois cálculos, que são pagas pelo empregador sem discussão, sem contestação.
A multa do artigo 477 da CLT deve ser calculada sobre a última remuneração do empregado, considerada como tal o somatório das parcelas salariais recebidas da empregadora como contraprestação pelo labor realizado.
As verbas rescisórias no pedido de demissão do empregado
saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de ⅓; férias vencidas acrescidas de ⅓ (se houver); 13º salário.
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467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
C) PEDIDO DE DEMISSÃO
Nesta modalidade são devidas a seguintes verbas rescisórias: · Saldo Salário; · 13º Salário proporcional; · Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3.
Como funciona o cálculo da multa rescisória? O cálculo da multa FGTS deve levar em conta o saldo da conta do FGTS do empregado, vinculado ao contrato de trabalho em questão. Dependendo do tipo de demissão – sem justa causa ou consensual – a empresa irá multiplicar o valor por 40% ou 20%.
Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT. Quando o acerto rescisório não é realizado integralmente no prazo fixado pela lei, o empregador deve ser penalizado com o pagamento de multa, no valor equivalente a uma remuneração mensal do trabalhador.
A resposta é simples, 40% no valor do saldo do FGTS do colaborador. O fundo de garantia foi criado apenas para proteger o trabalhadormitido, por isso é obrigação do empregador arcar com as despesas.
2. Verbas resilitórias. Aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual,, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço(arts.
A multa prevista no artigo 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na rescisão contratual, incluindo todas aquelas verbas incontroversas, ainda a serem adimplidas pelo empregador, como é o caso das férias vencidas.
Quais são as verbas indenizatórias?FGTS;Aviso prévio;Vale-transporte (VT);Vale-alimentação;Acidente de trabalho quando o empregador incorre em dolo ou culpa;Seguro-desemprego;Abono de férias igual ou inferior a 20 dias de salário;Moradia e demais prerrogativas necessárias à execução da atividade profissional.
O artigo 477, §6º da CLT dispõe quanto ao prazo para pagamento dos haveres rescisórios, sendo que não sendo cumprido o quanto lá estipulado, o parágrafo 8º dispõe quanto a aplicação de multa no valor correspondente a 01 salário do empregado.
Com a Reforma Trabalhista, passou a existir esta possibilidade como uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho CLT. Agora o empregador deverá pagar 20% da multa do FGTS e metade do aviso prévio (em regra 15 dias).
E se a empresa não pagar a multa? Se a empresa não quitar as verbas rescisórias dentro do prazo, irá incidir a multa do artigo 477 da CLT, com valor de um mês de remuneração do funcionário.
O QUE A MINHA EMPRESA PODE FAZER QUANDO O FUNCIONÁRIO NÃO COMPARECE À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO? Havendo a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias ou se este não comparece para a homologação da rescisão, cabe a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias.
Além disso, não há um prazo fixo para a realização da homologação. ... Se descumprir esse prazo, a empresa deve arcar com o pagamento de multa para o funcionário prejudicado.
A mudança trazida pela Reforma Trabalhista foi a unificação em 10 dias, contados do término da prestação de serviços, ou seja, do último dia de trabalho, independentemente de aviso prévio.
Como calcular FGTS
O Cálculo FGTS é simples: Calcule salários X 8%. Exemplo: Salário bruto de R$ 1.600,00 vezes 8% = R$ 128,00. Outra forma de Calcular FGTS é dividir 8 por 100 e multiplicar por 1.600 : ( 8 ÷ 100 ) X 1.600 = R$ 128,00. O Saldo FGTS é corrigido pela Caixa a uma taxa de 3% ao ano (cerca de 0,25% ao mês).
Como sacar multa do FGTS pelo aplicativo?Faça login ou com senha. ... Logo em seguida na tela inicial você terá acesso, então, ao saldo de Fundo de Garantia;Então, clique em “Meus saques” > “Minha conta bancária” > “Cadastrar conta bancária”;
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts.
De acordo com a dicção do artigo 467 da CLT o acréscimo de 50% somente é devido sobre as parcelas rescisórias. Assim, inserem-se neste rol, no caso vertente, as seguintes parcelas: aviso prévio, natalinas, férias+1/3, salário retido e multa de 40% sobre o FGTS, não a parcela fundiária em si.
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