Controle jurisdicional, concentrado, difuso e ação declaratória de constitucionalidade.
Espécies de controle de constitucionalidadeJudiciário ou Jurídico. · É a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. ... Misto. ... PREVENTIVO.REPRESSIVO.
No Brasil, existem cinco espécies de controle concentrado de constitucionalidade: a Ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão), a Ação Direta Interventiva (ou Representação Interventiva) e a Arguição ...
Temos, assim, quatro tipos de ação do controle concentrado de constitucionalidade:ADI (ADIn): Ação Direta de Inconstitucionalidade;ADC (ADECON): Ação Declaratória de Constitucionalidade;ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
No controle difuso, o interessado arguirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada no caso concreto. A repercussão, por isso, é inter partes. A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto.
38 curiosidades que você vai gostar
Quatro dispositivos, previstos na CF e regulados em 1999, servem ao controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
59, da Constituição da República, portanto, as leis e atos em sentido lato sensu que podem ser objeto de controle de constitucionalidade são as emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.
De acordo com o artigo 102 da CF, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória constitucional. Em relação a legitimidade para a propositura dessa ação a Carta Magna elenca em seu artigo 103 e também no parágrafo 4..
Como funciona o investimento no next?
Como tirar contracheque no Banco do Brasil pela internet?
Como tirar IPTU de Aparecida de Goiânia?
Tem que desligar a geladeira frost free para limpar?
O que é código de login do Facebook?
O que usar para limpar geladeira de inox?
Como usar vitamina C para tirar chumbado do cabelo?
Como limpar a botinha da chuteira?
Como tirar o corretor ortográfico do Samsung?
Como limpar a vela do filtro de plástico?
Como tirar a gaze grudada no machucado?
Como ligar vários leds no Arduino?
O que fazer com o coxão duro da picanha?
Como descontaminar o cartucho?
Como remover chiclete do celular?
Como desligar o controle do Xbox One?