Quais são os requisitos da petição inicial trabalhista?

Pergunta de Miriam Alícia Mendes em 30-05-2022
(19 votos)

Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamaçãoEndereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ... Qualificação do reclamante. ... Qualificação do réu. ... Exposição dos fatos. ... Exposição do Direito. ... Pedidos. ... Data e assinatura.

Qual a forma e os requisitos básicos da reclamação trabalhista peça inicial )?

A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...


Como se faz uma petição inicial trabalhista?

Requisitos da petição inicial trabalhistaa designação do juízo;a qualificação das partes;a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;a data;a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quanto à forma como pode ser apresentada a petição inicial reclamação trabalhista?

A Reclamação trabalhista pode ser apresentada de forma oral, reduzida a termo pela Secretaria, ou escrita, devendo nesse último caso respeitar as regras dispostas no art. 840 da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 319 do CPC, nos termos do art. 769 da CLT.

O que é inépcia da petição inicial trabalhista?

INÉPCIA DA INICIAL TRABALHISTA". Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;". Em outras palavras, se há pedido e não causa de pedir é inepta, se há causa de pedir e não há pedido, é inepta.

SÉRIE PROVA DA OAB: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA


22 curiosidades que você vai gostar

Quando a petição inicial trabalhista é considerada inepta?

295, inciso I, do CPC, que a petição será indeferida quando for inepta e, de conformidade com o seu parágrafo único “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver ...

Quando a petição inicial é considerada inepta?

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que é uma petição em um processo trabalhista?

Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo.

Como emendar uma petição inicial trabalhista?

769 da CLT, o juiz intimará a parte para que acrescente, em 15 (quinze) dias, valor ao seu pedido, ou seja, ordenará a emenda à inicial.



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