Quais são os ramos de atividade que podem solicitar o regime especial de drawback?

Abrangência do Regime Aduaneiro Especialtransformação– a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;beneficiamento– a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

O que é drawback e quais suas modalidades?

Trata-se de um regime aduaneiro especial que incentiva as exportações de empresas industriais e comerciais. Envolve duas modalidades principais: isenção e suspensão, sendo que no Regulamento Aduaneiro (RA) também é citada a modalidade “restituição”.

Quem pode solicitar drawback?

Têm direito ao incentivo do Drawback as empresas que realizam operações de industrialização sobre partes, peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos importados ou adquiridos no mercado interno, fabricando com eles produtos destinados à exportação.

Quais são os regimes especiais e os regimes aplicados as áreas especiais no Brasil?

Ao todo, o Governo disponibiliza 17 tipos de regimes aduaneiros especiais, são eles:Admissão Temporária.Depósito Afiançado (DAF)Depósito Alfandegado Certificado (DAC)Depósito Especial (DE)Drawback.Entreposto Aduaneiro.Exportação Temporária.Loja Franca.

De quem é a competência para concessão do regime especial de drawback?

Drawback Restituição

Para finalizar, a concessão do regime, na modalidade de restituição, é de competência da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, e não mais da Secretaria de Comércio Exterior (como no Drawback suspensão e isenção).

Descomplicando o regime especial aduaneiro de drawback

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Qual é o órgão responsável por analisar e conceder às empresas os direitos de utilização de regimes especiais no comércio exterior?

O Drawback deve ser solicitado diretamente no Siscomex através de um Ato Concessório (AC). Contudo, dependendo de qual modalidade você irá pleitear ao SUEXT, órgão do Governo que irá analisar e conceder ou não o benefício.

Como funciona o controle do drawback pela Receita?

Como se controla o Drawback? O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico , implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX .

São regimes aduaneiros para áreas especiais?

Os regimes aduaneiros em áreas especiais são benefícios fiscais e tributários que são concedidos a algumas empresas brasileiras nos seus processos de exportação e importação.

Quais são os tipos de regimes aduaneiros especiais?

Quais são os principais regimes aduaneiros especiais?Admissão temporária. ... Depósito afiançado (DAF) ... Depósito alfandegado (DAC) ... Depósito especial (DE) ... Drawback. ... Entreposto aduaneiro. ... Exportação temporária. ... Loja franca.

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