Abrangência do Regime Aduaneiro Especialtransformação– a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;beneficiamento– a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
Trata-se de um regime aduaneiro especial que incentiva as exportações de empresas industriais e comerciais. Envolve duas modalidades principais: isenção e suspensão, sendo que no Regulamento Aduaneiro (RA) também é citada a modalidade “restituição”.
Têm direito ao incentivo do Drawback as empresas que realizam operações de industrialização sobre partes, peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos importados ou adquiridos no mercado interno, fabricando com eles produtos destinados à exportação.
Ao todo, o Governo disponibiliza 17 tipos de regimes aduaneiros especiais, são eles:Admissão Temporária.Depósito Afiançado (DAF)Depósito Alfandegado Certificado (DAC)Depósito Especial (DE)Drawback.Entreposto Aduaneiro.Exportação Temporária.Loja Franca.
Drawback Restituição
Para finalizar, a concessão do regime, na modalidade de restituição, é de competência da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, e não mais da Secretaria de Comércio Exterior (como no Drawback suspensão e isenção).
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O Drawback deve ser solicitado diretamente no Siscomex através de um Ato Concessório (AC). Contudo, dependendo de qual modalidade você irá pleitear ao SUEXT, órgão do Governo que irá analisar e conceder ou não o benefício.
Como se controla o Drawback? O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico , implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX .
Os regimes aduaneiros em áreas especiais são benefícios fiscais e tributários que são concedidos a algumas empresas brasileiras nos seus processos de exportação e importação.
Quais são os principais regimes aduaneiros especiais?Admissão temporária. ... Depósito afiançado (DAF) ... Depósito alfandegado (DAC) ... Depósito especial (DE) ... Drawback. ... Entreposto aduaneiro. ... Exportação temporária. ... Loja franca.
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