Proconeducação para o consumo;recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
Tipos de atendimentos - PROCON. Extra Procon: Orientação ao cidadão do órgão correto para encaminhar sua demanda. Atendimento Preliminar: Resolução no ato do atendimento. Carta de Informações Preliminares: antecede o processo administrativo e corresponde ao envio de uma carta ao fornecedor para solução do processo.
Formas de AtendimentoAtendimento Pessoal.Atendimento Telefônico.Atendimento por Carta.Atendimento pela Internet.Reclamação sobre Alimentos.Reclamação sobre Assuntos Financeiros.Reclamação sobre Consórcios.Reclamação sobre Habilitação.
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
O registro da reclamação ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da carta.
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Posso registrar uma queixa no Procon? Posso pleitear indenização no caso de ter adquirido alimento contendo caso do alimento apresentar algum tipo de vício de qualidade? O que o consumidor deve observar no momento da compra de alimentos? Que informações são obrigatórias na rotulagem de alimentos?
Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.
Primeiramente, o município interessado precisa criar e aprovar a lei que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, bem como solicitar formalmente a instalação de uma unidade de Procon. Depois disso, é elaborado um Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado/Sejudh/Procon e o Município.
Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.
O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.
O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. ... A função do Procon é a orientar os consumidores, bem como a mediar conflitos nas relações de consumo.
Como funciona o consumidor.gov
O primeiro passo é se cadastrar no site. Basta clicar em “Cadastrar” no canto superior direito da página inicial. Sem isso não é possível registrar a reclamação. Com o cadastro feito, o consumidor deve verificar se a empresa que se quer reclamar está cadastrada no sistema.
Em primeiro lugar haverá uma notificação à sua empresa, e também a oportunidade de responder à reclamação do consumidor. ... Naqueles casos em que reclamação não é resolvida, existe a possibilidade de aplicação de multa ao fornecedor. O fornecedor tem a possibilidade de recorrer em relação à multa aplicada.
O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Nesse sentido, quando uma empresa recebe uma notificação ou um auto de infração do Procon, deve apresentar uma defesa administrativa, que pode incluir um acordo com o consumidor lesado, quando for uma situação pontual. Se a resposta for satisfatória ou o acordo realizado, então, o caso é arquivado.
A Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON Cidade de São Paulo, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, é Órgão integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor que tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, bem como ...
Já o Procon Estadual teria a incumbência de fiscalizar as relações e lesões coletivas em âmbito estadual. Na prática, o que se vê é que tanto o Procon Municipal, quanto o Estadual acabam por fiscalizar as relações consumeristas que chegam até eles, sem muita distinção.
Foi criado através do Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, apesar de já estar funcionando a partir de março daquele ano. O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
Se, passado o prazo estipulado sem qualquer parecer da empresa, as tentativas pacíficas fracassarem, a solução é recorrer ao Procon com todos os registros em mãos. O órgão vai analisar a solicitação e, em alguns dias, após contatar a empresa oficialmente, definirá a forma com que a causa pode ser resolvida.
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
Confira abaixo as cinco principais dúvidas que recebemos sobre Direito do Consumidor: Se o produto apresenta vício o que posso fazer? ... Meu produto apresentou problema e a assistência técnica não tem a peça. ... Comprei e até hoje não recebi. ... Estou devendo e não consigo pagar por causa dos juros.
Reclamações, sugestões, elogios, informações e denúncias.
O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
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