Doação é o contrato pelo qual uma das partes transfere voluntariamente bens ou vantagens de sua propriedade para patrimônio da outra, sem receber nada como contraprestação. Trata-se de um ato de mera liberalidade. ... Trata-se de prestação de dar coisa certa com conteúdo patrimonial.
O contrato de doação deve ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:
Doação X Inventário
| Despesas | Doação (em R$) | Inventário extrajudicial (em R$) |
|---|---|---|
| ITCMD | 112.000 | 112.000 |
| Escrituras / Custas judiciais | Pelos 3 imóveis, total de 7.987,33 | Pelo inventário: 6.723,36 |
| Emolumentos cartoriais (registro de imóveis) | 6.121,44 | 5.229,80 |
| Honorários | Não há | 168.000 |
O contrato de doação possui características bastante específicas como:
A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.
Nos termos do artigo 538 do Código Civil de 2002: Trata-se de um contrato em que uma pessoa, por sua vontade visa transferir de seu patrimônio bens móveis ou imóveis e vantagens, por exemplo, um desconto em passagens áreas por meio de milhas. ...
O atual Código Civil determina de forma inovadora no artigo 543 "se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se aceitação, desde que se trate de doação pura". No Código de 1916, o artigo 1.170 dava às "pessoas impossibilitadas de contratar" (incapazes) a possibilidade de aceitar doações puras.
Ele pode variar de 1% a 8% do valor doado, em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%. Alguns estados fornecem informações mais detalhadas sobre esse cálculo no setor de Fazenda e Planejamento. Há um valor mínimo do imóvel que passa a receber a aplicação do ITCMD.
Tem o mesmo custo de uma escritura, com pagamento de certidões e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Quando a transação é de compra e venda, a taxa é de 4% do valor do imóvel. Mas se for doação com reserva de usufruto, o percentual é de 2%.
No contrato de doação, temos dois elementos: o subjetivo, que é a manifestação de vontade de efetuar liberalidade (animus donandi); e o elemento objetivo, que é a diminuição do patrimônio do doador, agregado ao ânimo de doar.
Para que possa ter uma noção de como fazer um contrato deste género, poderá fazer o download do documento abaixo, que contém uma minuta de um contrato de doação com reserva de usufruto, retirada do Registo Predial Online:
E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar. O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406. O contrato de doação de imóvel serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na doação de um determinado bem imóvel.
De acordo com o nº 1 do artigo 940º do Código Civil, “ Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente ”.
Entretanto, poderá ser o contrato consensual (verbal), no caso de doação de bens móveis e de pequeno valor, desde que seguido da tradição (entrega da coisa); essa doação é denominada DOAÇÃO MANUAL. Como se trata de conceito aberto (indeterminado) o termo “pequeno valor”, só pela análise ao caso concreto pelo juiz é que este será determinado.
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