Prazos recursaisApelação;Agravo de instrumento;Agravo interno;Recurso ordinário;Recurso especial;Recurso extraordinário;Agravo em recurso especial ou extraordinário;Embargos de divergência.
O prazo do Recurso Ordinário é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme a regra geral do “Art. 1003, § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
21 curiosidades que você vai gostar
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
Apelação, agravo de instrumento e recurso especial são exemplos de recursos no Novo CPC. Eles são os meios, previstos em lei, pelos quais a parte ou interessado pode requerer nova análise de uma decisão judicial. É possível pedir reforma, anulação, invalidação ou simplesmente buscar esclarecimentos sobre a decisão.
1. Após a assinatura da sentença, caso as partes já tenham tomando ciência, o processo é movimentado para a tarefa Aguardando prazo – ED . Caso exista algum ato aguardando a ciência pelas partes, o processo ficará na tarefa Aguardando ciência até que todas elas sejam consumadas.
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
São características do tecido muscular liso?
O que é preciso para pilotar jet ski?
Qual a diferença entre CPK e Ckmb?
O que a NR 18 fala sobre andaimes?
Qual a função da porção tubular?
Quais países da Europa influenciaram o tango?
Quem matou o pai do Gaara da Areia?
O que é desigualdade de gênero no esporte?
Qual é a função do Ibama e CONAMA?
Quantos centímetros tem uma passada?
Como saber se eu tenho direito à revisão do artigo 29?
O que é inquilinismo é um exemplo?
Quem trabalhou com periculosidade?
Quantos minutos de exercícios por dia para ganhar massa muscular?
Como usar ampola de vitamina B5 no cabelo?
O que precisa para descolorir os pelos?
Qual será o PIB do Brasil em 2022?
Qual prazo decisão de admissibilidade do recurso de revista?