Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
Estão dispensados do dever de depor, exceto: a) pai do acusado. ... c) filho adotivo do acusado. d) padrinho do acusado.
Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso configura crime de abuso de autoridade.
EXCEÇÕES AO DEVER DE DEPOR
Fundam-se tais exceções em motivos morais, éticos e so- ciais, que dispensam ou obstaculizam determinadas pessoas de contar o que sabem sobre a verdade do acontecimento de interesse judicial.
O art. 217 , do CPP , prevê hipótese de retirada do acusado da sala de audiência quando vítima ou testemunha se sentirem constrangidas ou ameaçadas de falar na presença do agressor.
30 curiosidades que você vai gostar
217 do CPP permite a retirada do réu da sala de audiência quando o juiz verificar que a sua presença "poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido" (...).
O art. 217 do CPP autoriza a retirada do acusado da sala de audiência quando a vítima demonstra temor ou sério constrangimento em prestar declarações na presença do réu.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência exclui das pessoas impedidas de depor: (i) aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; e (ii) os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.
- O artigo 395 do Código de Processo Penal dispõe que "O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três:dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas".
Quais foram as novas fontes de energia que originaram a Segunda Revolução Industrial?
Quais as principais competências que as empresas esperam dos profissionais?
Quais os cuidados após fazer sobrancelha fio a fio?
É possível ficar rico sendo advogado?
Onde fica o castelo do filme como eu era antes de você?
Quais são os tipos de diretores de uma empresa?
Qual é o antônimo de mau com u?
Que tipo de relação acontece entre fungos e plantas?
Quais os tipos de taxas existentes no Brasil?
Pode tomar losartana e beber cerveja?
Qual o lugar do mundo que mais neva?
Quanto custou o jogo mais caro do mundo?
Quantas frutas Um diabético pode comer por dia?
Qual a temperatura ideal para os alimentos na geladeira?
Quanto tempo clonazepam gotas faz efeito?