Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
Estão dispensados do dever de depor, exceto: a) pai do acusado. ... c) filho adotivo do acusado. d) padrinho do acusado.
Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso configura crime de abuso de autoridade.
EXCEÇÕES AO DEVER DE DEPOR
Fundam-se tais exceções em motivos morais, éticos e so- ciais, que dispensam ou obstaculizam determinadas pessoas de contar o que sabem sobre a verdade do acontecimento de interesse judicial.
O art. 217 , do CPP , prevê hipótese de retirada do acusado da sala de audiência quando vítima ou testemunha se sentirem constrangidas ou ameaçadas de falar na presença do agressor.
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217 do CPP permite a retirada do réu da sala de audiência quando o juiz verificar que a sua presença "poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido" (...).
O art. 217 do CPP autoriza a retirada do acusado da sala de audiência quando a vítima demonstra temor ou sério constrangimento em prestar declarações na presença do réu.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência exclui das pessoas impedidas de depor: (i) aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; e (ii) os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.
- O artigo 395 do Código de Processo Penal dispõe que "O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três:dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas".
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