1.2 CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OU CESSÃO DE COTAS OU AÇÕES, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). ... Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.
Depois de deferido pelo juiz o processamento da Recuperação Judicial, a Recuperanda tem o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, o qual é elaborado sem qualquer tipo de intervenção dos credores, sendo submetido à aprovação das classes de credores que compuserem a ...
Ademais, de acordo com o Art. 45 da Lei de falência, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas deverão aprovar a proposta. Assim, percebe-se que estamos diante e um quórum deliberativo qualificado, que serve de condição para aprovação do plano de recuperação judicial.
O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.
Vale ainda dizer que, é na fase deliberativa que discute-se o plano de recuperação judicial, questão de maior importância na recuperação. Na fase de análise do plano de recuperação, a qual deverá conter a demonstração de como a empresa pretende se recuperar, há um prazo de 60 (sessenta) dias de apresentação.
O processo de recuperação judicial se desenvolve em três fases distintas: a) fase postulatória (ingresso da ação em juízo); b) fase deliberativa (votação do plano de recuperação); c) fase executória (executa o plano de recuperação aprovado pelos credores). Abaixo, segue um fluxograma da Recuperação Judicial:
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