Contrato Social: 6 elementos que são indispensáveis num bom contrato!1 – Qualificação dos Sócios. ... 2 – Atividades e serviços desenvolvidos. ... 3 – Tipo de empresa e localização. ... 4 – Participação societária e administradores. ... 5 – Pro Labore. ... 6 – Regras para deliberações importantes. ... A importância do acordo de sócios.
Segundo o art. 997, I, do Código Civil, é indispensável que o contrato estipulado qualifique os sócios. Compõem aspectos essenciais dessa cláusula: o nome das partes, sua nacionalidade, estado civil, profissão e residência, se pessoas físicas; firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios se pessoas jurídicas.
O primeiro item e essencial para a elaboração do contrato social de uma empresa é a identificação dos sócios, sendo necessário preencher dados como, nome completo, nacionalidade, estado civil (se for casado é preciso constar o regime de bens), profissão CPF, RG, órgão expedidor e endereço residencial.
O instrumento de alteração deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: título, preâmbulo e corpo da alteração (nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas, redação das cláusulas incluídas, indicação das cláusulas suprimidas; fecho.
Do fecho do contrato social devem constar (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.5): a) local e data do contrato; b) nomes dos signatários, por extenso, e respectivas assinaturas, observado que: I - todos os sócios, ou seus representantes, devem assinar o contrato.
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Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:Fazer a qualificação dos sócios. ... Especifique as atividades e serviços desenvolvidos. ... Defina o tipo de empresa e o local onde vai operar. ... Especifique a participação de cada sócio e quem são os administradores. ... Defina o pró-labore.
O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!
Quais são os tipos de contrato social?Contrato Social LTDA - Sociedade Limitada. ... Contrato Social LTDA - Unipessoal. ... Contrato Social do EI - Empreendedor Individual. ... Contrato social do Microempreendedor Individual. ... Contrato Social para EIRELI. ... Qualificações do(s) sócio(s) ... Razão social. ... Tipo da empresa.
Contrato Social: 6 elementos que são indispensáveis num bom contrato!1 – Qualificação dos Sócios. Elemento padrão de todos os contratos sociais. ... 2 – Atividades e serviços desenvolvidos. ... 3 – Tipo de empresa e localização. ... 4 – Participação societária e administradores. ... 5 – Pro Labore. ... 6 – Regras para deliberações importantes.
Cláusulas essenciais aos contratosQualificação das partes. ... Objeto do contrato. ... Prazo de duração. ... Cláusula resolutiva. ... Direitos e deveres.
Nesse sentido, é importante destacar que o contrato das limitadas é composto por cláusulas contratuais essenciais ou obrigatórias, sem as quais não poderão ser arquivados no registro competente, e de cláusulas facultativas, que são livres, representando a expressão máxima da autonomia da vontade dos sócios.
O contrato deve apresentar a qualificação das partes envolvidas, de forma que possam ser individualizadas e encontradas em seus respectivos domicílios. Deve, também, especificar o objeto do acordo, que pode ser um serviço, uma coisa móvel ou imóvel, a entrega de algum valor, etc.
O Contrato Social é o ato constitutivo, ou seja, o documento que formaliza a constituição de uma sociedade. É a partir deste documento que uma sociedade passa efetivamente a existir. Nele deverão constar as regras de funcionamento da sociedade, bem como os direitos e deveres inerentes a cada sócio.
Quais são os tipos de contrato social?Sociedade Limitada (LTDA)Empresário Individual (EI)Microempreendedor Individual (MEI)Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
EIRELI x Sociedade Limitada
A grande diferença, além do capital social exigido para a EIRELI, é justamente com relação ao número de sócios. A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa.
A sociedade limitada pode ser uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). O regime tributário escolhido, pode ser até mesmo o Simples Nacional, que é mais simplificado e oferece vantagens para pequenas empresas. A LTDA não tem exigência de capital mínimo e nem a obrigatoriedade de um conselho fiscal.
A responsabilidade dos sócios é limitada e restrita, consistindo no modelo de sociedade mais comum no Brasil. Se o capital subscrito (aquele permitido pelo sócio) não for totalmente quitado, os outros sócios respondem pela inadimplência.
Empresa LTDA é uma estrutura empresarial onde se possui uma identidade jurídica própria, ou seja, separada dos seus sócios (acionistas) e dos seus gerentes (administradores). Este se trata de um conceito de Sociedade Limitada.
O registro do Contrato Social se dará na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. No caso da Junta Comercial o valor é de aproximadamente R$ 200 (duzentos reais). No caso de sociedade de advogados o registro deverá ser feito na OAB.
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:Qualificar as partes: ... Definir objeto do contrato. ... Obrigações do Contratante e do Contratado. ... Preço e condição de pagamento. ... Preveja o prazo de duração e a forma de reajuste do contrato. ... Despesas. ... Rescisão. ... Cláusula penal.
O registro de uma sociedade exige que os sócios elaborem e registrem o Contrato Social junto à Junta Comercial de seu estado. Se a sociedade for simples, esse registro é realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
O custo para elaboração do contrato social e obtenção de todos registros cobrados por escritórios de advocacia ou de contadores varia muito, pois depende da complexidade de seu contrato e de outros fatores. Uma sociedade simples pode lhe custar de R$ 3.000 a R$ 5.00.
Contratos mais complexos são, por vezes, divididos em seções, títulos e/ou capítulos. Ao se fazer tal divisão, que pode ser acrescida por uma denominação específica para a cláusula ou capítulo, por exemplo, o jurista indica os temas a serem tratados naquela parte do contrato.
A administração atribuída ao sócio no contrato social de sociedade limitada presume-se conjuntiva. Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social. ... É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social.
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