Parágrafo único – São deveres do advogado; I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; ...
O advogado é o profissional responsável por defender os interesses de uma pessoa física ou jurídica, diante das questões legais do país em que atua. Para realizar essa defesa, o advogado precisa ter um bom conhecimento das leis, desenvolver argumentos convincentes e se comunicar verbalmente de forma adequada.
Quanto às liberdades, elas permeiam a maioria dos incisos do artigo 5º, sendo protegidas, mais notoriamente, nos incisos IV (Livre Manifestação do Pensamento), VI (Liberdade Religiosa), XV (Liberdade de Locomoção) e XVII (Liberdade de Associação).
Artigo 5°: “Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes” O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), transcrito acima, trata de grande atrocidade contra o direito da pessoa humana, como a tortura.
Art. 7º - São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
Fora as exceções mencionadas, são nulos os atos praticados por pessoa não regularmente inscrita na OAB (artigo 4º, do Estatuto da Advocacia ). Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
A CF, em seu artigo 133 e o art. 3º, do EOAB prescrevem que o advogado é indispensável à administração da Justiça. EOAB, art. 7º, I: advogado usufrui de prerrogativas, exercendo sua profissão, com liberdade.
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