As contravenções são os delitos descritos na Lei das Contravenções Penais. É ela que trata dos delitos mais leves, como rinha de galo, vias de fato (o tapa na cara que vemos nas novelas), jogo de bicho, fingir ser servidor público, provocar tumulto, perturbar o sossego alheiro com gritaria ou algazarra, a vadiagem etc.
As infrações se subdividem em duas categorias: crime e contravenção, de acordo com a gravidade. Enquanto os crimes são considerados infrações penais mais graves, as contravenções são aquelas classificadas como mais leves. A principal diferença entre elas é justamente a duração das penas.
Crime e contravenção são infrações penais de espécies diferentes. Crime (mais grave) – reclusão e detenção até 30 anos; ação penal pública e privada; tentativa é punível. Contravenção (mais leve) – prisão simples até 5 anos; apenas ação penal incondicionada; tentativa não é punível.
O crime é definido pelo Código Penal como sendo: ... Desse modo, para que se ocorra um crime, a infração deverá prever como pena a reclusão ou detenção cumulativa ou alternativamente com a pena de multa, portanto vê-se que o crime é a forma mais gravosa de se cometer um ato infracional.
A contravenção é menos grave que o crime e, quando aplicada pena privativa de liberdade, ela é cumprida sem rigor penitenciário (prisão simples). Exemplos de contravenção: jogo do bicho, direção perigosa de veículo e disparo de arma de fogo.
Entenda o que é a máfia dos caça-níqueis A máfia dos caça-níqueis ou máfia do jogo do bicho, como é conhecida, ganhou os holofotes com a prisão de 14 bicheiros da cúpula da contravenção, em 1993. A jogatina evoluiu para as máquinas de caça-níqueis, e herdeiros dos contraventores assumiram o comando.
Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
São infrações penais consideradas menos graves. São exemplos desse tipo de infração penal a prática do jogo do bicho, a direção perigosa de veículo, perturbação do sossego. As penas nesses casos são mais leves, podendo ser de prisão simples, pelo período de no máximo cinco anos, e multa.
Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art. 1° ao art. 120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.
Beccaria acredita que é preferível prevenir os crimes a puni-los e essa prevenção deve ser o fim principal de toda boa legislação. Essa noção de prevenção seria a base de uma nação bem equilibrada.
– As contravenções são todas processadas mediante ação penal pública incondicionada. Outro detalhe importante é que os crimes podem ser julgados tanto na Justiça Estadual, quanto na Justiça Federal, enquanto que as contravenções, em regra, são julgadas na Justiça Estadual. E estas foram as principais diferenças entre o crime e a contravenção.
Crime e contravenção são infrações penais de espécies diferentes. Crime (mais grave) – reclusão e detenção até 30 anos; ação penal pública e privada; tentativa é punível. Contravenção (mais leve) – prisão simples até 5 anos; apenas ação penal incondicionada; tentativa não é punível.
Nesse sistema, o crime e o delito são considerados sinônimos, que juntamente com a outra espécie, a contravenção penal, formam as infrações penais (grifo) que, conforme assevera Greco [2], é como devemos chamar as espécies crime e contravenção penal, quando quisermos nos referir genericamente às mesmas. 2.
Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.
Como contratar o serviço de transportadora?
Como mandar medicamento para os Estados Unidos?
Como registrar um projeto social no cartório?
Como fazer referência de um estudo de caso?
Quais são as sociedades empresárias?
Como habilitar Itaú Corretora?
Como colocar o símbolo de check no Excel?
Como funciona o Coursera Plus?
Qual o valor da primeira certidão de nascimento?
Quais são todos os operadores argumentativos?
Como funciona a lista de espera da UFF?
Como refrescar uma cozinha de restaurante?
Quem paga a comissão do corretor de seguros?
Como fazer registro de cerveja no MAPA?
O que acontece se eu comprar uma ação?
É possível a revisão do contratos unilaterais caso ocorra a onerosidade excessiva?
Como funciona as folgas de quem trabalha 6x1?