1- Inspetores; II - Subinspetores; III - Guarda Civil Municipal Classe Distinta; IV - Guardas Civis Municipais (Classe Especial, 1a Classe, 2a Classe, 3a Classe e o Aluno GCM).
A guarda municipal exerce poder de polícia no limite das suas atribuições e destinação constitucional, que não é a de preservação da ordem e da segurança pública nem, ainda, a investigar crimes, como polícia de segurança pública, mas a de proteção de bens, serviços e instalações públicos municipais.
Parágrafo único. O Chefe da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência para o desempenho de suas funções. provimento efetivo de Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal.
Possuem poder de polícia administrativa para agir em situações onde o cumprimento das leis municipais se faz imperioso, em casos de ameaça à ordem ou à vida e em situações de calamidade pública.
São atribuições do cargo de Comandante da Guarda Civil Metropolitana: I - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores; II - delegar competências aos Inspetores, observada a legislação em vigor, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana; III - orientar a definição de metas e ...
A função principal das Guardas Municipais é atuar na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município. ... Segundo a Lei 13.022, que dispõe sobre o sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a prefeitura pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Nestas duas citações foram constatadas que a Guarda Municipal pode efetuar prisões de pessoas, mesmo ela não sendo considerada autoridade policial, as guardas podem efetuar a prisão baseada no artigo 301 do Código Penal, em que qualquer pessoa pode efetuar este procedimento, conforme ensinamentos doutrinários bem como ...
A Polícia Militar é subordinada ao Governador do Estado, que é a mais alta autoridade administrativa na área de segurança pública estadual. Na hierarquia, quem comanda a Polícia Militar em cada Estado é um oficial superior, com posto de Coronel, chamado de Comandante-Geral.
São atribuições do cargo de Comandante da Guarda Civil Metropolitana: I - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores; II - delegar competências aos Inspetores, observada a legislação em vigor, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana; III - orientar a definição de metas e ...
Art. 2º O Comandante da Guarda Municipal, cargo de confiança do Prefeito Municipal, equipara-se ao de Secretário Municipal para fins de percepção de vencimentos e será o responsável direto pela administração de todos os recursos humanos e materiais da GMA e pelo emprego operacional da mesma.
Habilidades do guarda municipal. Para ser um guarda municipal, o interessado em exercer esse cargo deve ser cortês, respeitar as normas e ter boas relações com os colegas de trabalho. Um guarda municipal tem que ter noção das leis municipais, estaduais e nacionais e respeitar todos os cidadãos no seu direito de ir e vir.
De acordo com a CBO 5172-15, que estabelece o piso salarial para o cargo de Guarda Municipal, os valores pagos para esse profissional podem ser alterados de acordo com benefícios, convênios, bonificações, entre outros fatores. Entretanto, os valores básicos estabelecidos são: Segunda parcela do 13º salário: R$ 836,38.
Um Guarda Municipal possui uma média salarial de R$ 2.209,29 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. A média foi estabelecida de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e do Ministério do Trabalho.
Ao servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal laborando em horário comercial, aplica-se a jornada de trabalho padrão da carreira do servidor público municipal, obedecendo a equivalência de 8 (oito) horas diárias; 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais; §2º.
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