Quais são as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei?

Pergunta de Ariana Renata Moura de Nascimento em 31-05-2022
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Art. 2º Consideram-se parcelas de caráter indenizatório, para os fins desta Lei, aquelas destinadas: I – à indenização por férias e licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo agente público; II – ao ressarcimento por despesa imposta ao agente público, em virtude do exercício de suas atribuições.

O que são parcelas de caráter indenizatório?

Essas parcelas tem o objetivo de cobrir despesas, de reembolsar o empregado de certos gastos, e, portanto, são consideradas de caráter indenizatório.


Quais são as parcelas de natureza indenizatória?

As verbas indenizatórias trabalhistas são aquelas pagas ao empregado para o exercício da sua atividade profissional. Elas não são uma compensação pelo trabalho propriamente dito, mas têm o caráter de restituição.

Quais são as verbas salariais e indenizatórias?

As verbas indenizatórias possuem o objetivo de ressarcir o funcionário de alguma maneira. Por exemplo, é o que ocorre com as férias. Sendo assim, o período de gozo de férias de um funcionário é remunerado. No entanto, quando essas férias são pagas dentro de uma rescisão contratual, as férias são indenizatórias.

O que é verbas indenizatórias valores registrados em sistemas de pessoal civil?

As verbas indenizatórias, incluídas nesse segundo grupo, são aqueles valores pagos, por fora do salário fixo dos servidores, a título de “indenização”. ... Na prática, o que elas permitem é a possibilidade dos salários dos servidores ultrapassarem o teto especificado para cada área.

CF/88 - Artigo 37, § 11 - Parcelas de Caráter Indenizatório


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Quais são as verbas rescisórias?

As verbas rescisórias no pedido de demissão do empregado

saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de ⅓; férias vencidas acrescidas de ⅓ (se houver); 13º salário.

Qual é a diferença entre verbas salariais e verbas remuneratórias?

Verbas remuneratórias são aquelas com a qual se retribui pelo serviço prestado, tais como salário, hora-extra, adicional noturno, adicionais de insalubridade ou periculosidade, gratificações, etc. ... Essas verbas também tem reflexo no cálculo do repouso remunerado, 13º salário e férias, e compõem o custo da sua empregada.

Quais verbas não tem natureza salarial?

Verbas que Não Integram RemuneraçãoAjuda de Custo. A ajuda de custo compreende um valor pago ao empregado, em única parcela, por conta de transferência para local de trabalho diferente daquele acordado inicialmente no contrato de trabalho. ... Auxílio-alimentação. ... Diárias Para Viagem. ... Prêmios ou Bônus.

Quais verbas trabalhistas não integram o salário?

O seu § 2º atualmente dispõe que: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência ...



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