Art. 2º Consideram-se parcelas de caráter indenizatório, para os fins desta Lei, aquelas destinadas: I – à indenização por férias e licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo agente público; II – ao ressarcimento por despesa imposta ao agente público, em virtude do exercício de suas atribuições.
Essas parcelas tem o objetivo de cobrir despesas, de reembolsar o empregado de certos gastos, e, portanto, são consideradas de caráter indenizatório.
As verbas indenizatórias trabalhistas são aquelas pagas ao empregado para o exercício da sua atividade profissional. Elas não são uma compensação pelo trabalho propriamente dito, mas têm o caráter de restituição.
As verbas indenizatórias possuem o objetivo de ressarcir o funcionário de alguma maneira. Por exemplo, é o que ocorre com as férias. Sendo assim, o período de gozo de férias de um funcionário é remunerado. No entanto, quando essas férias são pagas dentro de uma rescisão contratual, as férias são indenizatórias.
As verbas indenizatórias, incluídas nesse segundo grupo, são aqueles valores pagos, por fora do salário fixo dos servidores, a título de “indenização”. ... Na prática, o que elas permitem é a possibilidade dos salários dos servidores ultrapassarem o teto especificado para cada área.
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As verbas rescisórias no pedido de demissão do empregado
saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de ⅓; férias vencidas acrescidas de ⅓ (se houver); 13º salário.
Verbas remuneratórias são aquelas com a qual se retribui pelo serviço prestado, tais como salário, hora-extra, adicional noturno, adicionais de insalubridade ou periculosidade, gratificações, etc. ... Essas verbas também tem reflexo no cálculo do repouso remunerado, 13º salário e férias, e compõem o custo da sua empregada.
Verbas que Não Integram RemuneraçãoAjuda de Custo. A ajuda de custo compreende um valor pago ao empregado, em única parcela, por conta de transferência para local de trabalho diferente daquele acordado inicialmente no contrato de trabalho. ... Auxílio-alimentação. ... Diárias Para Viagem. ... Prêmios ou Bônus.
O seu § 2º atualmente dispõe que: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência ...
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