Isso porque, atualmente, apenas o trabalhador inativo ou pensionista que recebe acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de R$ 6.433,57 em 2021, contribui com o órgão previdenciário municipal. O desconto de 14% incide sobre a diferença entre o valor da aposentadoria e o salário mínimo.
A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Para esse ano, com o reajuste na remuneração, a contribuição à previdência será de R$ 90,90. Já um trabalhador que ganha R$ 1.500 pagará 7,5% sobre R$ 1.212 (R$ 90,90), mais 9% sobre os R$ 288 que excedem esse valor (R$ 25,90), totalizando R$ 116,82 de contribuição.
Adiantando a resposta à primeira pergunta do título: sim, servidor público vinculado a RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) pode contribuir para o INSS. Geralmente, isso acontece nos casos em que o trabalhador deseja garantir uma aposentadoria também pelo Regime Geral de Previdência Social.
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. ... A ausência de repasse ao erário não prejudica o direito da segurada, que integra o rol do segurados empregados, na forma do art.
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Acesse o portal Meu INSS ou baixe o app para Android ou iOS. Use seu CPF para fazer login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais. Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)” Verifique se as contribuições estão batendo com seu registro em carteira e salário.
É papel do empregador repassar aquele dinheiro que foi descontado da folha salarial para o INSS. “Quando a empresa faz esse desconto obrigatório e não repassa ao cofre previdenciário, é uma apropriação indébita previdenciária. O caso que aconteceu foi exatamente isso.
Portanto, o servidor público não pode fazer recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte facultativo por expressa proibição legal, mas como qualquer outro trabalhador do Regime Geral, torna-se contribuinte obrigatório do INSS se exercer alguma atividade remunerada na iniciativa privada.
Assim, os funcionários contratados têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço se houver previsão em lei ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga a contratação do servidor vez que admitido para atender à necessidade temporária e excepcional ...
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