Já o inciso VI fala mais diretamente sobre fiscalização, autuação e aplicação de penalidades. No entanto, ainda não é possível encontrar, até a leitura desse ponto do artigo 21, quais são os tipos de multas do DER. Por essa razão, costumo aconselhar a realização da leitura atenta das leis.
O recurso de Defesa da Autuação poderá ser apresentado caso exista alguma incorreção dos registros constantes da notificação. O recurso de defesa da autuação poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG. Para encaminhar o recurso de defesa cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta.
Se você foi multado pelo DER, a primeira coisa que você precisa fazer é verificar o auto de infração, caso você não tenha sido abordado. Isso te dará argumentos e será a peça fundamental para você embasar o seu recurso. Você pode consultá-lo aqui através do número do Renavan do seu veículo.
3.2 - Recurso de multa à JARI. 3.3 - Recurso de 2ª Instância. 4º - Resultado do recurso (Deferido ou Indeferido). 5º - Motivos para recorrer das multas de trânsito. 6º - Como deve ser feito um recurso. 7º - Documentos necessários (PF ou PJ). 8º - Da indicação de condutor.
Cabe 1ª Instância (Recurso de multa / recurso de penalidade a JARI), até o vencimento da multa. Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar o recurso de multa.
Como pagar IPVA atrasado no Paraná?
Qual o valor do ITBI em Niterói?
Como nascem os pelos do corpo?
Como nascem os animais invertebrados?
Como fazer empréstimo no cartão de crédito no caixa eletrônico?
Quantos filhotes nascem de um tubarão-branco?
Tem como antecipar fatura de cartão de crédito BB?
Qual é o tipo de reprodução do peixe?
Como fazer para pagar o licenciamento 2020?
Como nasce uma lei e quem pode criar?
Quantos filhotes de tubarão nascem?
Como ir de ônibus de Porto Alegre para Gramado?
O que é preciso para municipalizar o trânsito?
Como começa a nascer uma verruga?