As leis de incentivo fiscal, bem como qualquer incentivo fiscal, são um instrumento usado pelo governo para estimular atividades específicas por prazo determinado. O objetivo desses benefícios fiscais é estimular o desenvolvimento e realização de projetos por meio de renúncia fiscal.
Qualquer pessoa física que tenha imposto de renda a declarar ou empresa tributada pelo lucro real pode financiar projetos culturais utilizando o mecanismo da Lei de Incentivo à Cultura, sendo que as pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas, 4%.
O fomento à cultura acontece no nível federal, algumas vezes no nível estadual e também municipal. A lei federal é a Lei Rouanet – 8313/91 que usa o Imposto de Renda que é imposto federal para fomentar a cultura. Nos 21 Estados onde existe uma lei de fomento à cultura o imposto que é usado é o ICMS.
Quais são as principais leis de incentivo do Brasil?
O advento de uma lei de incentivo fiscal permite que a empresa tenha recursos financeiros para investir em ferramentas de tecnologia, treinamento de funcionários, novos equipamentos que vão ser úteis em novos projetos que antes não podiam ser colocados em prática.
A lei, basicamente, oficializa o mecenato, algo que acontece há séculos nas artes, permitindo que pessoas físicas e jurídicas destinem parte dos recursos que iriam para o pagamento do Imposto de Renda ao financiamento de obras artísticas. No caso das pessoas físicas, há um limite de 6% sobre o Imposto de Renda.
No ano de 2020, porém, o valor total captado via Lei de Incentivo à Cultura, o novo nome da Rouanet, foi praticamente o mesmo do ano anterior, de cerca de R$ 1,4 bilhão, de acordo com dados do governo, o que invalida o argumento de diminuição de gastos.
O grande destaque da lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.
As Leis de Incentivo mais conhecidas são o Programa de Ação Cultural (PROAC ICMS) e a Lei Rouanet. Os dois tem princípios parecidos: uma parte do imposto devido ao governo pode ser direcionado para projetos aprovados pelos órgãos ligados à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Cultura do Governo Federal.
Por fim, no federal, é o IR ( Imposto de Renda ). Então, as pessoas e empresas que decidem doar têm como benefício o aumento do valor a restituir ou a redução de tributos a pagar. Assim, o imposto de renda pode ser redirecionado tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas. Quais as principais leis de incentivos fiscais?
Quais são as principais leis de incentivo do Brasil? Para abater os valores e destinar parte de seus impostos a áreas ou instituições nas quais você realmente acredita, fomentando o desenvolvimento nacional, é preciso conhecer as principais leis de isenção. Veja, abaixo, quais são elas!
Pois bem, as leis de incentivos fiscais são um ótimo exemplo de como o governo ajuda os negócios a se desenvolverem.
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