A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.
Sendo elas: Autoexecutoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade. Autoexecutoriedade é o poder dado à Administração Pública para com os seus próprios meios, possa executar suas decisões sem que necessite de autorização prévia do judiciário.
Na realidade, a discricionariedade é intrínseca às três características principais do poder de polícia, pois ao ser aplicada a auto-executoriedade, é feito um julgamento por quem o aplica, e esse julgamento é discricionário. E quando exercida a coercibilidade, a ação imperativa imediata é um ato discricionário.
A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
A fonte da discricionariedade é a lei, e quando a lei deixa brechas, ai entra o ato de discricionariedade. Essa discricionariedade existe quando a lei expressamente a confere à Administração, ou quando a lei é omissa ou ainda quando a lei prevê determinada competência.
39 curiosidades que você vai gostar
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Os atos discricionários são os que a administração pratica com uma certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.
No primeiro, há discricionariedade quando a norma não descreve previamente o fato que suscita a atuação do agente ou descreve a situação com palavras de conceitos vagos e imprecisos ou, ainda, confere uma liberdade decisória que enseja exame de oportunidade e conveniência.
Poder de polícia é a possibilidade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais e a liberdade, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo e do interesse público, o qual é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, a educação, a segurança, o meio ...
O poder de polícia está dividido entre as polícias administrativa e judiciaria, esta engloba a policia federal e civil e tem o caráter repressivo, no sentido de buscar punir os infratores da lei penal. Já aquela, atua em sentido a evitar que os crimes aconteçam, e engloba apenas a policia militar.
Como apresentar uma empresa por e mail?
O que pode ser a urina muito amarela?
Como por foto de contacto do facebook?
Que língua se fala em zurique na suíça?
Com quanto tempo bebe pode viajar de aviao?
Qual a quantidade de acucar que podemos consumir por dia?
Como ignorar mensagens no messenger?
Qual a importância da NR 32 para enfermagem?
Quais são os quatros pontos de vista da consciência?
Quais as condições climáticas limites para uma boa pulverização?
Como calcular o produto cartesiano?
Como funciona direito de posse?