A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.
O acolhimento familiar é um projeto social, ao passo que a adoção é a realização de um projeto de família. O ECA proíbe, portanto, que uma pessoa ou casal que esteja cadastrado para a adoção venha se tornar uma família acolhedora.
BRASIL. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Estatuto da Juventude. Brasília: Diário Oficial da União, 2013.
1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos/as jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, compreendendo para efeito da Lei e diretrizes que os/as jovens são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Daniel Souza (2016) destaca que o Estatuto da Juventude “tem como princípio a promoção da autonomia, emancipação dos jovens, valorização da participação social, promoção da criatividade e participação para o desenvolvimento, ou seja, reconhecimento do jovem como sujeito de direitos, promoção de bem-estar etc”.
No caso de uma audiência de conciliação, as negociações são mais fáceis. Para instrução e julgamento, a preparação deve ser maior. A audiência de instrução e julgamento é o coração da instrução probatória, sendo, antes dela, o ponto mais relevante o despacho do juiz baseado na inicial e na defesa.
Nas audiências, os juízes tendem a dar mais valor aos argumentos formulados sem a utilização de ofensas. O respeito, a concentração e controle sobre a fala, gestos e ações demonstra firmeza.
O juiz faz perguntas às partes? Os advogados podem fazer perguntas? Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo.
Um ponto importante é saber como o juiz se comporta. Como você sabe, embora tenha de seguir a lei, o juiz pode ter uma ou outra forma de deliberar sobre qualquer assunto. Para conhecer bem o juiz e seu comportamento, nada melhor do que assistir a audiências presididas por ele. Esta é uma excelente forma de se preparar.
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