Do art. 895 da CLT é possível extrair as principais hipóteses de cabimento do RO são aquelas em que se pretende atacar as decisões definitivas (que resolvem o mérito) ou as decisões terminativas (que não resolvem o mérito). ... 799, §2º, da CLT”.
Como já dito, o recurso ordinário é cabível tanto de decisões definitivas quando de terminativas, sendo que dessa forma necessário se faz distinguir ambas as decisões. As decisões definitivas são, em regra, as que resolvem o mérito do processo, posto o artigo 487 do CPC, senão vejamos: Art. 487.
Nos termos do art. 895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT).
Assim, são recursos ordinários a apelação, o agravo e os embargos de declaração, por exemplo. Extraordinários, por sua vez, sob a mesma ótica, são aqueles cuja competência para o seu julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro e segundo graus.
No procedimento sumariíssimo, o Recurso de Revista só será admitido em duas hipóteses: contrariedade a súmulas do TST e/ou violação direta da Constituição Federal (artigo 896, § 6º, da CLT).
39 curiosidades que você vai gostar
O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da CF (art. 896, c, da CLT).
Recurso de revista no processo do trabalho
Quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, ou contrariarem a Súmula de Jurisprudência Uniforme.
O que é recurso ordinário? É o instrumento processual cabível para requerer nova discussão sobre a matéria indeferida em primeira instância na Justiça do Trabalho. Por esse recurso, a instância superior poderá rever ou manter os argumentos lançados em sentença, pelo magistrado de primeira instância.
A definição de recursos ordinários seguiu o conceito definido no Manual de Classificação das Receitas Orçamentárias (2009): “Recursos que não estão vinculados a nenhum órgão ou programação e que estão disponíveis para livre aplicação.”
Como escolher uma carne macia?
Onde encontrar iodo e selênio?
Como as multinacionais atuam no mundo?
Para que serve Tormicina 50ml?
Quantos são os crimes hediondos?
O que é bom para verme de cachorro?
Qual o menor tamanho de uma borboleta?
Quantos anos dura a faculdade de Educação Física licenciatura?
Pode tomar topiramato durante o dia?
Quem tem legitimidade para fazer codicilo?
O que é feito com o lixo orgânico?
Qual o tempo que dura champanhe?
Como surgiu o teatro e a dança?
Como se faz um texto dissertativo-argumentativo?
Quem são os participantes do Big Brother 2011?
Pode mentir escolaridade no currículo?
Como fazer o cálculo do Simples Nacional com redução de ICMS?