Para formalizar a união, é possível seguir dois caminhos: no Cartório de Notas, por meio de uma escritura pública declaratória firmada pelos conviventes, ou por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os dois e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Para quem quer formalizar a união estável, existem duas maneiras: por meio de contrato particular ou por meio de escritura pública.
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.
Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 520,73 (valor em 2022).
O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 512,01 (quinhentos e doze reais e um centavo).
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É importante destacar que união estável não altera o estado civil da pessoa. Os estados civis continuam sendo “solteiro”, “casado”, “viúvo”, “separado”, etc. Então se você é solteiro e passa a viver em união com a sua companheira, continua com o estado civil de “solteiro”.
A união estável trata-se de uma situação de fato, informal, que não alterará o estado civil dos conviventes e terá que ser provada de diversas formas. A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista.
Já a união estável se constitui a partir do momento em que duas pessoas passam a conviver juntas por opção (sem impedimento para a realização do matrimônio), de maneira pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir uma família.
A principal diferença entre casamento e união estável se dá em sua formação. No casamento, o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado, enquanto na união estável é necessário que o casal passe a morar junto. ... União estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto.
Bens aqüestos, segundo a lição de Marcus Cláudio Acquaviva, são os “bens adquiridos por qualquer dos cônjuges, na vigência da sociedade conjugal, e que passam a integrar a comunhão”. ... A administração dos bens que integram o patrimônio próprio é exclusiva de cada cônjuge.
Por Jones Figueirêdo Alves. As pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas de fato ou judicialmente, viúvas ou, ainda, divorciadas, guardam o seu estado civil anterior; ou seja, a entidade familiar do companheirismo não tem sido entendida como um novo estado civil.
Viver em uma união estável dá direito a pensão por morte? ... Por isso, em caso de morte do cônjuge caso ele seja um segurado do INSS e preencha os requisitos você pode ter sim, o direito de receber o benefício de pensão por morte, porém, será necessário comprovar a relação.
Embora não seja fixado um TEMPO MÍNIMO para a sua configuração (dois anos, por exemplo, como prevê a Lei portuguesa), ALGUM TEMPO de convivência é fundamental, para que a união estável se estabeleça. Nada que tem de ser duradouro pode ser BREVE ou TRANSITÓRIO”.
Portanto, o estado civil das pessoas que vivem em união estável será o estado civil anterior ao relacionamento não se alterando. Mesmo que se altere o mundo dos fatos, o ordenamento jurídico não reconhece esta alteração.
Portanto, a lei determina que o casamento e a união estável sejam criadores desse tipo de parentesco (por afinidade). Por exemplo, se "A" casa ou vive em união estável com "B" e, este tem mãe, pai, irmã e filho, todos serão parentes por afinidade de "A", por estarem vinculados biologicamente a "B".
A União Estável é uma relação jurídica que se dá com a união de duas pessoas que convivem como se tivessem vínculo matrimonial. Ou seja, como se elas fossem casadas, constituindo família de fato.
A união estável por muito tempo teve como requisito para seu reconhecimento o tempo mínimo de cinco anos de convivência do casal, conforme a antiga Lei 8.971/94, mas isso foi alterado pela Lei 9.278/96 que afastou prazo mínimo para a caracterização de uma relação em união estável.
Os conviventes passaram a ter direitos e deveres definidos: respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca; guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Não fala em fidelidade recíproca nem em vida em comum sob o mesmo teto, como no casamento.
Tenho direito à totalidade da herança do meu companheiro? Na falta de documento estipulando regime de bens na constância da união estável, vigora, automaticamente, o regime da comunhão parcial de bens, estando equiparadas os direitos da(o) companheira(o) ao do cônjuge.
Significado de Convivente
adjetivo Que convive. [Brasil: Nordeste] Diz-se de homem mulherengo. substantivo masculino e feminino [Brasil] Pessoa sociável, afável.
Quem mora junto, mas nunca se casou oficialmente, tem o estado civil de solteiro.
A Lei nº 9.278/96 adotou o vocábulo convivente para designar os sujeitos da união estável. A redação original do CCB/2002 oscilou entre as duas expressões. Utilizou no art. 1.724 a palavra companheiro; na parte relativa aos alimentos usou convivente (art.
No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
A opção do casamento pelo Regime de Participação nos Aquestos permite que a administração desses bens seja exclusiva de cada cônjuge, sendo que em se tratando de móveis, estes poderão ser alienados livremente.
REGIME DE BENS ENTRE CÔNJUGES
O regime de bens escolhido pelos cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
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