Para atribuição de efeito suspensivo deve-se preencher dois outros requisitos, a saber: a relevância dos fundamentos da impugnação, que significa o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade de que o executado tenha razão e o risco de que o prosseguimento da execução seja suscetível de causar ao executado grave dano ou ...
O incidente da impugnação ao cumprimento de sentença permite a aplicação do princípio da ampla defesa e incentiva a parte executada discutir sobre os valores que lhe são cobrados. O cumprimento da sentença também é o momento para apreciar por completo os fatos e fundamentos da ação principal.
São exemplos o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou a prescrição, desde que ocorridos após a sentença. Aqui discute-se o mérito, ou seja, a quantia do débito, mas sempre decorrentes de fatos supervenientes à sentença.
Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso.
15 dias
O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação.
6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Prazos da impugnação ao cumprimento de sentença. Ao ser informado do descumprimento da decisão judicial, o réu será intimado para que seja cumprido a decisão no prazo de 15 dias.
A impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC está disciplinada apenas no artigo 525. Ainda assim, o tema apresenta detalhes importantes em seus parágrafos e incisos. Os atores jurídicos, portanto, não devem tratar com desprezo a impugnação ao cumprimento de sentença.
No atual diploma processual, como já explanado anteriormente, a regra é no sentido de não haver suspensão dos efeitos da sentença, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário (art. 995).
O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento. Os recursos são dotados de dois principais efeitos. São eles o efeito devolutivo e efeito suspensivo.
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