[4] Artigo 186 da Constituição de 1988: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação ...
De acordo com essa legislação, a propriedade cumpre sua função social quando: é explorada de forma sustentável; utiliza adequadamente os recursos naturais; e respeita a legislação trabalhista.
160) que, “na doutrina jurídica-agrária, a função social da propriedade consiste no uso econômico correto da terra e na sua justa distribuição de maneira a atender o bem estar da coletividade por meio do aumento da produtividade e da promoção da justiça social”.
O descumprimento da função social da propriedade rural tem como consequências a desapropriação-sanção prevista no artigo 184 da Constituição Federal, realizada para fins de interesse público (reforma agrária), mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.
186 – A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância ...
A previsão trazida pela Constituição busca garantir a utilização da propriedade rural nos formatos ali estabelecidos, a fim de que a função social da propriedade rural seja alcançada. ... 186, CF/88) tem como consequência a desapropriação rural (art. 184, CF/88).
A Constituição de 1988 aborda o direito de propriedade como um direito individual, bem como um princípio da ordem econômica. Assim, a propriedade exerce essencial atribuição na sociedade tida como capitalista, de forma que acumula riquezas, contribui com o trabalho e com a partilha de bens e serviços.
A função social da terra foi admiravelmente definida por Leon Duguit, ao sustentar que a propriedade não é um direito mas uma função social. O proprietário ou possuidor da riqueza é vinculado a uma função ou dever social. Enquanto ele, detentor da propriedade, cumpre essa missão, seus atos devem ser protegidos.
Segundo ensina Araújo (1999), na doutrina jurídico-agrária, a função social da propriedade consiste na correta utilização econômica da terra e na sua justa distribuição, de modo a atender ao bem-estar da coletividade, mediante o aumento da produtividade e da promoção da justiça social.
A desapropriação de imóvel consiste no procedimento que visa a transferência compulsória de uma propriedade da titularidade privada para o poder público. O princípio utilizado que fundamenta esse processo se baseia na utilidade e necessidade pública ou interesse social.
Em nível infraconstitucional a desapropriação por interesse social é regulamentada pela Lei nº. 4.132 /62 e LC (Lei Complementar) nº. 76 /03. Para que o candidato respondesse corretamente essa questão, bastava que conhecesse os detalhes da determinação contida no artigo 186 da CF .
Quando a desapropriação é instaurada, por meio de um decreto, ela surge para garantir que o Estado tenha direito de tomar um bem caso seja necessário, mas protege o direito do proprietário à medida que determina a necessidade do pagamento de uma indenização. A Constituição do Império, em 1824, estabeleceu o direito de propriedade.
Trata-se de um caso de desapropriação por utilidade pública, ou seja, uma propriedade privada será adquirida pelo governo em nome de um bem coletivo, que é o transporte público.
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