Tabela de prazos trabalhistas
| Hipóteses | Prazo | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Defesa Verbal | 20 minutos; | Art. 847, CLT |
| Manifestação do Exceto em exceção de incompetência | 24 horas | Art. 800, CLT |
| Audiência para instrução e julgamento | 48 horas | Art. 802, CLT |
| Razões Finais | 10 minutos | Art. 850, CLT |
O prazo para interpor o recurso ordinário é de 8 (oito) dias, salvo para a Fazenda Pública e Ministério Público do Trabalho, que possuem prazo em dobro.
ARTIGO 895DA CLT. I - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO E DE 08 (OITO) DIAS (ART. 895 DA CLT) E COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.
É importante entender como é feita a contagem de prazos na Justiça do Trabalho. O CPC pode ser aplicado de forma supletiva e subsidiária em questões de ordenamentos de modo geral mas, em relação a contagem de prazos segue a disposição da CLT.
No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias. Portanto, é preciso estar atento ao direito processual do trabalho, pois este difere do direito processual civil. Como é a contagem dos prazos trabalhistas?
Já quanto ao início da contagem dos prazos processuais, a regra é que os prazos começam a correr no primeiro dia útil após a intimação; no caso da intimação ocorrer na sexta-feira ou sábado, como o início será no primeiro dia útil imediato, a contagem começará a correr no dia seguinte a este, como determinam as Súmulas , I, TST.
Em outras palavras, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Da mesma forma, se o interessado for intimado ou notificado no sábado ou no feriado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, e a contagem do prazo, no subsequente (Súmula 262, I, do TST).
O que é Limosidade personalidade?
Qual é o alimento do tatu-galinha?
Qual tempo de cura do selador?
Com quantos meses de gravidez começa a produzir leite?
Como classificar custo direto e indireto?
São exemplos de linguagem não verbal?
Qual o bicho papão de Leta Lestrange?
O que é o planejamento da produção?
Quais são as nomes de flores azuis?
Qual o melhor remédio para repor cartilagem?
Qual foi a primeira árvore do Brasil?
Tem como arrancar o dente com abscesso?
Qual o E-book mais vendido na internet?
Quanto custa o Kg de bagagem da GOL?
O que é uma isomeria de cadeia?