As zonas de perigo das máquinas e equipamentos devem possuir sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que garantam proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores.
36.1.1 O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade ...
A câmara fria é um ambiente de trabalho considerado insalubre. Não é à toa que a Norma Reguladora 36 também conhecida por NR 36 da ABNT existe para definir medidas obrigatórias de segurança laboral nestes espaços.
A NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos estabelece as medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e prevenção de acidentes nas fases de projeto e utilização de máquinas e equipamentos desde a sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer ...
12.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de ...
A NR-36 (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados) foi criada com o objetivo de controlar fatores ambientais de risco existentes na operação de abate e processamento de carne.
A Norma Regulamentadora 37 intitulada “Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo”, estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
É importante ressaltar que a estabilidade adquirida ao fazer parte da CIPA é provisória, ou seja, se aplica apenas por um determinado período. A garantia do emprego tem início no momento da candidatura para a comissão e se estende até o término do mandato. Como o mandato da CIPA é de um ano, a estabilidade provisória é de dois.
Conforme a norma regulamentadora nº 05, a estabilidade na CIPA só abrange aos membros eleitos em escrutínio secreto. Dessa forma, o secretário e seu substituto na CIPA só terão direito à estabilidade, caso seja um dos representantes dos empregados eleitos na CIPA em escrutínio secreto. Os Cipeiros podem ser Demitidos?
O Supremo Tribunal Federal também confirmou, por meio da Súmula 676, que o suplente da CIPA goza da estabilidade no empregado prevista na Constituição Federal: “A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de CIPA (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes).
Quais são os casos em que a CIPA estabilidade não se aplica? A CIPA estabilidade não se aplica em três situações: quando a empresa fecha ou vai à falência, quando o cipeiro não cumpre com as suas responsabilidades ou quando dá motivos para demissão por justa causa. A seguir falaremos um pouco mais sobre cada um desses casos.